EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia neste recuso apenas quanto à existência ou não de dano moral decorrente dos descontos mensais de valores dos proventos do apelante sem a existência de contrato válido. 2. A demanda em sua origem versa sobre a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. 3. Na sentença do juízo a quo reconheceu-se a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição do indébito em dobro. No entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. 4. Ora, em se tratando de relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente, assim como caracterizado o dano moral in re ipsa que deve ser indenizado. 5. Com efeito, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformar em parte a sentença, condenando a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção pelo INPC, da data do arbitramento. É o voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800448-89.2022.8.18.0066 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800448-89.2022.8.18.0066

APELANTE: PEDRO RAIMUNDO DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: IGO NEWTON PEREIRA ALVES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1). Cinge-se a controvérsia neste recuso apenas quanto à existência ou não de dano moral decorrente dos descontos mensais de valores dos proventos do apelante sem a existência de contrato válido. 2). A demanda em sua origem versa sobre a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. 3). Na sentença do juízo a quo reconheceu-se a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição do indébito em dobro. No entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. 4). Ora, em se tratando de relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente, assim como caracterizado o dano moral in re ipsa que deve ser indenizado. 5). Com efeito, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformar em parte a sentença, condenando a instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção pelo INPC, da data do arbitramento. É o voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO para reformar em parte a sentença, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, correção pelo INPC, da data do arbitramento, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800448-89.2022.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: PEDRO RAIMUNDO DE MORAIS 
Advogado do(a) APELANTE: IGO NEWTON PEREIRA ALVES - PI6790-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por PEDRO RAIMUNDO DE MORAIS, impugnando sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato, por ele ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., regularmente qualificado e representado, ora apelado.

Pela sentença, Id 9624117, foi dado pela procedência dos pedidos iniciais declarando a inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinando que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias, contados da intimação da sentença, a proceder com o seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); condenando o banco a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente; assim como pagar custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, deu pela improcedência do pedido de danos morais.

Insatisfeito o autor interpôs o recurso, Id 9624120 alegando que a instituição financeira não trouxe ao processo instrumento contratual que validasse as cobranças realizadas e que os descontos de valores em seus proventos caracteriza a ofensa de ordem moral e psíquica. Pede a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de danos morais.

O apelado apresentou contrarrazões, Id 9624125 dizendo que sequer existe fundamento para a interposição da ação. Requer seja negado provimento ao apelo.

Dispensada a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Inclua-se em, pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Passo ao voto.

Voto.

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

Mérito.

Cinge-se a controvérsia neste recuso apenas quanto à existência ou não de dano moral decorrente dos descontos mensais de valores dos proventos do apelante sem a existência de contrato válido.

A demanda em sua origem versa sobre a inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes.

Na sentença do juízo a quo reconheceu-se a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição do indébito em dobro. No entanto, negou o pedido de indenização por danos morais.

O caso atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme regrado na Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Resta evidente, também, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência do autor/apelante em face da instituição financeira apelada. Por isso, o consumidor faz jus ao benefício do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.

No que tange aos danos morais perseguidos, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo autor/apelante no caso sub examine (dano moral in re ipsa).

No caso, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré, que, não adotou qualquer providência, a fim de evitar os descontos indevidos, ensejando prejuízos ao autor/recorrente, que ficou privado de seus recursos, o que o torna o apelado responsável pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais sofridos.

No caso, o abalo moral é presumido, pois suportado por pessoa idosa, obrigada a passar por situações de angústia e estresse decorrentes dos descontos não autorizados, realizados diretamente em seu benefício de aposentadoria, verba de natureza estritamente alimentar, além dos infortúnios que precisou enfrentar no sentido de tentar desfazer a contratação. Nesse diapasão, o valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância ao princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas.

Outrossim, influenciada pelo instituto norte-americano denominado punitives damages, a doutrina e jurisprudência pátria tem entendido o caráter pedagógico e disciplinador que a quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, apresenta, visando a coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto.

Casos semelhantes de igual forma já decidiu em nossos tribunais, consoante o julgado seguinte:

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABALO FINANCEIRO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TJPB. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Por não se tratar de fatos novos ou que seu conhecimento havia sido impossibilitado até a decisão, é forçoso concluir que a matéria trazida na presente insurgência se mostra, parcialmente, em verdadeira inovação recursal, porquanto não foi ventilada em momento algum nos autos. 2. Ante a falta de comprovação da existência de legítimo vínculo negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não há como legitimar as cobranças promovidas pela Instituição Financeira Ré. 3. O desconto indevido nos rendimentos da parte autora, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. (TJPB - AC Nº 00000024420158150941, 2ª Câmara Especializada Cível, j. em 09-07-2019).

Portanto, considerando tais preceitos e levando-se em consideração a realidade fática dos autos, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, entendo como razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformar em parte a sentença, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, correção pelo INPC, da data do arbitramento.

             

                É o voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

 

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator