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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800607-20.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]
APELANTE: JANDEANE DUARTE REIS
APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL, MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 E 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. 1. A desistência do recurso é facultada à parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. Desistência Homologada. 3. Recurso Prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JANDEANE DUARTE REIS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano – PI, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO proposta em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO – PI, igualmente qualificado.

A autora alegou, na inicial, que possui a posse mansa e pacifica, há mais de 07 (sete) anos, de um imóvel de 188,15 m², situado na Rua Bucar Neto, S/N, Centro, Floriano-PI. Aduz que o imóvel em questão não possui escritura pública, e não é registrado no Livro competente de Registro de Imóvel de Floriano, constando desta feita como terra devoluta municipal. Diante disso, requereu o reconhecimento da aquisição do imóvel por usucapião.

A sentença de piso indeferiu liminarmente o pedido autoral, com arrimo na Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal.

Inconformada com a r. sentença, a requerente interpôs o presente Recurso de Apelação. Argumenta, em suma, que é perfeitamente cabível o usucapião da área de terra em apreço, uma vez que o terreno não possui documentos que o classifiquem como patrimônio da municipalidade, não existindo provas do domínio, posse ou titularidade do imóvel pelo município.

Em petição ID 9940774 a apelante requereu a desistência do recurso em razão da ausência de interesse na manutenção da causa.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a parte apelante requer a desistência da ação. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Com efeito, o dispositivo retrocitado prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Diante do exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal requestada, restando prejudicado o recurso.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator