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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800758-27.2021.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação]
APELANTE: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES requerendo a reforma da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio - PI que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Numa análise dos autos concluso para julgamento, percebe-se que se trata de recurso inominado, cujo recurso aviado recebe essa nomenclatura no seu petitório conforme ID 12687710, devendo ser remetido para a Turma Recursal, de acordo com o disposto na sentença exarada em ID 7686549.

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, devendo ser remetido ao órgão competente.

Ante o exposto, declaro a incompetência do presente Juízo para apreciação do referido feito e determino a redistribuição dos presentes autos à secretaria das Turmas Recursais para as providências cabíveis.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS