RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRÓPRIA AUTORA AFIRMAR EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU PAGAMENTOS DE FATURAS COM ATRASO. A IMPONTUALIDADE E ATRASO NOS PAGAMENTOS NA DATA DE VENCIMENTO CONSOANTE OS TERMOS DO PARCELAMENTO IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ACORDADA. LÍCITA A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE DÉBITOS, ANTE A COMPROVADA ATUAÇÃO DESTE FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E BASEADO NOS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Consumidora ciente de suas obrigações dever de adimplir as parcelas na data de vencimento e não somente depois de ter o serviço suspenso, pleitear indenização por danos morais, alegando descumprimento de acordo extrajudicial sem ter cumprido com exatidão a sua parte que cabia na avença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825395-87.2019.8.18.0140 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825395-87.2019.8.18.0140

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE FATIMA GODINHO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRÓPRIA AUTORA AFIRMAR EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU PAGAMENTOS DE FATURAS COM ATRASO. A IMPONTUALIDADE E ATRASO NOS PAGAMENTOS NA DATA DE VENCIMENTO CONSOANTE OS TERMOS DO PARCELAMENTO IMPLICA NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ACORDADA. LÍCITA A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE DÉBITOS, ANTE A COMPROVADA ATUAÇÃO DESTE FUNDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E BASEADO NOS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– Consumidora ciente de suas obrigações dever de adimplir as parcelas na data de vencimento e não somente depois de ter o serviço suspenso, pleitear indenização por danos morais, alegando descumprimento de acordo extrajudicial sem ter cumprido com exatidão a sua parte que cabia na avença.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora aduz que teve o serviço de energia elétrica de sua residência interrompido indevidamente pela ré. Afirmou que houve faturamento incorreto decorrente de acordo extrajudicial de parcelamento. Que o serviço foi suspenso em setembro de 2019, sob a justificativa da ré de que a autora estava em débito. Daí o acionamento postulando liminar para restabelecer o fornecimento de energia elétrica; refaturamento dos meses de janeiro e setembro de 2019; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; isenção de custas processuais e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos..

Sobreveio sentença de juízo a quo que, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou improcedentes os pedidos iniciais, por não vislumbrar a existência de ato ilícito e especialmente do dano moral como pretendido pela autora. Revogou a liminar concedida nos termos da fundamentação supra. Deferiu a isenção de custas em razão da comprovação de hipossuficiência financeira da Autora (ID 5308359).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a suspensão no fornecimento de energia; a obrigação de fazer em face do inadimplemento contratual (parcial); a inversão do ônus da prova; e por fim, a reforma da sentença a quo (ID 5308364).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 5309218)

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

  Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para lhes negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.