PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758729-34.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758729-34.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARILIA DIAS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

 

2. Agravo provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758729-34.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARILIA DIAS SANTOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual MARÍLIA DIAS SANTOS pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado pelas partes litigantes.

Inconformada, a agravante alega, preliminarmente, que as custas judiciais foram recolhidas a menor pelo agravado. No mérito, afirma, em resumo, a saber: i) que o contrato anexado nos autos da presente ação não foi firmado com ela; ii) que o agravado não acostou ao feito a cédula de crédito em sua via original, conforme determina o ordenamento jurídico; iii) que deve ser declarada nula a notificação extrajudicial realizada diretamente pelo agravado, não possuindo o condão de constituir em mora o devedor, conforme dispõem a legislação pátria e precedentes do STJ; iv) que o aviso de recebimento acostado à ação refere-se a um contrato diverso; v) que deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Por fim, entendendo que os seus argumentos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse do bem objeto do contrato em questão, requer a antecipação da tutela recursal, com o posterior provimento do recurso.

Tutela recursal de urgência concedida.

Respondendo, o agravado refuta os argumentos do recurso e requer o seu improvimento.

É o quanto basta a relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, convém frisar, de pronto, que a apreciação deste agravo passa ao largo de qualquer outro argumento, que não seja o relacionado ao conteúdo da decisão recorrida, isto é, a concessão da liminar de busca e apreensão. Em sendo assim, a discussão de quaisquer outras das matérias suscitadas é tão incabível quanto irrelevante, até porque não foram abordadas pelo magistrado da causa, como não tinham mesmo de ser.

Como acentuado no relatório, o agravante tenta demonstrar que o juízo a quo não poderia ter deferido a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Utiliza-se, dentre outros argumentos, que o agravado não juntara aos autos da ação de origem a cédula de crédito bancário, conforme trecho da própria decisão objurgada, verbis:

“Acompanham a peça inaugural cópias do instrumento negocial celebrado entre as partes e da notificação extrajudicial de inadimplemento, além de comprovante de pagamento das custas processuais de ajuizamento.

(Omissis).”

Frisa-se que as razões que deferiram a tutela recursal de urgência naquele momento, permanecem.

Tem-se hoje como pacífico o entendimento de que a juntada, na via original, da cédula de crédito bancário à inicial das ações de busca e apreensão é imprescindível. Por sinal, o STJ, no Informativo nº 0717, de novembro de 2021, noticia o julgamento do REsp. nº 1.946.423-MA, onde deixa isso bem claro, ipsis verbis:

“O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou.”

O referido Informativo, não é demasiado lembrar, ainda faz a seguinte observação, in litteris:

“Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei n. 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular.”

No caso em análise, faz-se também necessário ressalvar que a cédula de crédito bancário fora emitida após a vigência da nova legislação. Porém, não há notícia de que nela existem os elementos demonstrativos da segurança exigida nos documentos em formato virtual, quais sejam: i) assinatura eletrônica; ii) código de barras e de autenticidade; e iii) identificação do consumidor, com foto digital colhida no dia da contratação e assinatura eletrônica, tudo com certificação e dados de geolocalização.

Dessarte, ante a sua ausência, bem como, a inexistência dos requisitos de validades necessários para ratificar a legalidade da cópia virtual apresentada nos autos, outra medida não poderia ser tomada senão a cassação definitiva da liminar de busca e apreensão deferida.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de cassar, agora, em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

Teresina, 31/10/2023