RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO VOO DE IDA E DE VOLTA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800005-11.2019.8.18.0013 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800005-11.2019.8.18.0013

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP, EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

 

RECORRIDO: MARIA MARLENE SOUSA, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR, MARCELO HENRIQUE SOUSA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO VOO DE IDA E DE VOLTA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora pretende que a empresa aérea ré pague indenização por danos morais por fazer diversas alterações/cancelamento no voo de forma unilateral.

Sobreveio sentença que condenar as rés EMBARQUE TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, solidariamente ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00. (ID 2108989).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A, interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese, que, houve uma reestruturação da malha aérea, motivo pelo qual o voo da parte recorrida sofrera algumas alterações, previamente informadas pela companhia por meio de correio eletrônico, impossibilidade de caracterização do dano moral, excessivo valor da condenação imposta. (ID 2108995).

A recorrida não apresentou contrarrazões. (ID 2109004).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/09/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator