ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO DE BOA HORA/PI. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800317-30.2019.8.18.0128 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800317-30.2019.8.18.0128

RECORRENTE: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: LEANNE RIBEIRO DA SILVA, MARIA ALBANIR RIBEIRO DE MORAIS, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS, MUNICIPIO DE BOA HORA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO DE BOA HORA/PI. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800317-30.2019.8.18.0128
Origem: 
RECORRENTE: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960-A, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150-A, MARIA ALBANIR RIBEIRO DE MORAIS - PI13129-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS, MUNICIPIO DE BOA HORA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública municipal, aduz que não recebeu remuneração referente a determinado período, razão pela qual visa o recebimento dos valores devidos.

Sobreveio sentença que reconheceu a revelia da parte requerida e a condenou ao pagamento dos valores correspondentes ao salário devido à parte autora em relação ao período do mês de dezembro de 2014, novembro e dezembro de 2015 e o terço constitucional decorrente do gozo de férias de 2014 e 2015, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da citação irregular.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, necessária a análise da questão preliminar arguida no recurso, qual seja, a nulidade de citação do Município recorrente.

Ao longo do processo, verifico que a parte requerida/recorrente não apresentou contestação nos autos, o que culminou no reconhecimento da sua revelia, fator determinante ao julgamento de procedência da demanda.

Contudo, após consulta aos expedientes do processo no sistema PJe, constato que a citação eletrônica do Município de Boa Hora não foi expedida para a Procuradoria Municipal, tal como determina o artigo 242, §3º, do CPC, mas para a Defensoria Pública do Estado do Piauí, órgão que não é responsável pela representação judicial do recorrente.

Ressalte-se que a citação é a principal modalidade de comunicação dos atos processuais, pois consiste no ato responsável pelo chamamento do réu ao processo para integrar a lide e apresentar sua defesa em juízo, razão pela qual a nulidade na sua prática acarreta a nulidade de todos os demais atos do processo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Destarte, configurada a nulidade da citação no caso concreto, restou evidente o prejuízo da parte recorrente, razão pela qual a nulidade da sentença ora impugnada é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e dou provimento ao recurso inominado, para fins de anular a sentença recorrida e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 25/09/2023