EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS- IMPRESCINDIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805031-59.2021.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805031-59.2021.8.18.0032

APELANTE: MARIA FILHA DA ROCHA BRITO

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS- IMPRESCINDIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA FILHA DA ROCHA BRITO, contra decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais (Processo nº 0805031-59.2021.8.18.0032, 2ª Vara da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de empréstimo que desconhece.

Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a inexistência de ato ilícito, apresentando a cópia do aludido contrato e do comprovante de transferência de valores.

Na réplica, a autora alega fraude na constatação e pugna pela realização de exame grafotécnico.

Por sentença, o MM. Juiz julgou IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Inconformada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa pela não análise de pedido de exame grafotécnico, diante das divergências de assinaturas e contradições existentes no contrato.

Sustenta que na “Planilha simplificada” colacionada aos autos pelo apelado, os telefones atribuídos à autora são completamente desconhecidos; que o campo destinado a identificar a filial responsável pelo empréstimo consta que esta é localizada em Brasília, quando a autora sempre morou em Município no interior do Piauí, e nunca esteve na capital do estado para assinar o alegado contrato; que na “Cédula de Crédito” (ID 26473584 - Pág. 3), o endereço da Autora é descrito como “Localidade Lagoa do Barro”, quando ela reside no Povoado Lagoa do Morro; que há divergência de assinaturas tento pleiteado a realização de exame grafotécnico; que os descontos passaram a incidir desde 2017, conforme consta nas “condições da operação” do suposto contrato, contudo o contrato colacionado aos autos fora supostamente realizado em 2018.

Por fim, requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação.

Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, alegando prescrição e no mérito, pugna pela total improcedência do recurso de apelação, com a manutenção da sentença.

O Ministério Público de se manifestar nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca da veracidade de contrato de adesão não reconhecido pela parte autora; bem como condenação por danos morais a título de reparação pelos danos lhe causados.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que a mesma se encontra com seus pressupostos da sua admissibilidade.

Da Prescrição:

A contratação de empréstimo bancário é obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio.

Da análise dos autos, verifica-se através da inicial que o contrato impugnado, teve como início de desconto da data de 04/2017, e quando do ajuizamento da ação 10/2021, os descontos ainda estavam sendo efetivados, haja vista que a previsão da última parcela era a data de 03/2023.

Valendo ressaltar, que a autora tinha cinco (05) anos a partir da data do último desconto, para ajuizar a devida ação.

Nesse sentido, colaciona-se entendimento desta eg. Câmara e do Colendo STJ:

“CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, C/C 332, §1º, DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DO CONHECIMENTO DO FATO (VIOLAÇÃO DO DIREITO) E DE SUA AUTORIA OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO NÃO DOTADO DE EFEITO DESOBSTRUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REGULARMENTE DESENVOLVIDO E JULGADO PELO JUÍZO A QUO.

I- Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão do Apelante, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do CC.

II- Sem olvidar da existência de entendimento dissonante acerca do tema, reputa-se equivocado o fundamento da sentença atacada, uma vez que, a teor posicionamento adotado pelo Relator, no caso sub examen, cabe a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ), cingindo-se a discussão, travada em sede recursal, à delimitação do termo inicial do referido elastério prazal.

III- Nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

IV- Logo, fica evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 iniciou em 10/2010 e findaria em 10/2015 (fls. 14), constata-se que a Apelante teria 05 (cinco) anos para propositura do feito de origem, a partir da ciência dos descontos perpetrados no seu benefício, e levando-se em consideração que o último deles, conforme histórico de consignações anexados aos autos (fls. 16), a pretensão da Recorrente restaria fulminada em outubro de 2020.

V- Assim, tendo em vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 47468841 findaria em 10/2015 (fls. 14), e tendo a Ação sido ajuizada em setembro de 2014 (fls. 01), a pretensão da Apelante não prescreveu, de modo que a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.

VI- (...)

VIII- Decisão por votação unânime.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002876-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018)”

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)”

Assim, não há de ser acolhida a tese de prescrição suscitada pelo recorrente.

Do Cerceamento de Defesa:

Cuida-se, na origem de Ação de Obrigação de Fazer com Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais, onde a autora alegou que vem sendo descontados valores do seu beneficio previdenciário, sem ter realizado qualquer contrato.

Assim, ajuizou esta ação pretendendo nulidade do Contrato de Adesão apresentado pelo banco requerido, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e dano moral.

Na contestação, o banco requerido alega legalidade do contrato, fazendo juntada do suposto contrato e da transferência do valor contratado.

Porém o que chama à atenção são as alegadas divergências apontadas pela autora, sustentando a tese de fraude, especialmente a que faz referência a data da assinatura do contrato e a data que iniciou os respetivos descontos. Isso porque os descontos começaram a ocorrer em 2017 e o contrato anexado aos autos fora firmado em 2018.

Ademais, várias outras foram as divergências contratuais apontada pela autora e que não devem ser desconsideradas, ainda mais pelo fato de que não foram impugnadas pelo banco apelado.

Com efeito, no caso, afigura-se inconteste a imprescindibilidade da realização da prova pleiteada, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, consoante dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II O aresto recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiência de lastro probatório da pretensão. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1959207 SP 2021/0206861-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021)

Na hipótese, se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar a alegação de fato formulado pelo autor/apelante, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao Devido Processo Legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO PELO PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 28/09/2023