poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000737-83.2016.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: JOSE DA CONCEICAO ALMEIDA
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Compulsando os autos, verifica-se, DESPACHO com id 9527476, págs. 116 - 138, à luz da Lei nº 9.099/95, resumidamente, com o seguinte teor: “Intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 41, §2º, Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Turma de Recursos, com as nossas homenagens”.

O valor atribuído à causa se encaixa dentro do limite de alçada.

Das decisões proferidas em sede de Juizado Especial, comporta o Recurso Inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal e, desse modo, impede a este Órgão (2ª Câmara Especializada Cível) competência para processo e julgamento deste recurso.

Vejamos o que diz o Código de Processo Civil:

“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS deste Estado.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator