RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800001-93.2020.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800001-93.2020.8.18.0059

RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA, FRANCISCO ARAUJO GALENO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES, ANANDA CAMILA RIBEIRO COSTA

RECORRIDO: RENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: MATEUS SCIPIAO MOURA, AUGUSTO CESAR EVELIN RODRIGUES FILHO, XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO, THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA, GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL, ANDERSON SOARES BRANDAO RIBEIRO, WALTER REGO FERREIRA FILHO, GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800001-93.2020.8.18.0059
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA, FRANCISCO ARAUJO GALENO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANANDA CAMILA RIBEIRO COSTA - PI20923
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A

RECORRIDO: RENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON SOARES BRANDAO RIBEIRO - PI15818-A, AUGUSTO CESAR EVELIN RODRIGUES FILHO - PI11929-A, GABRIEL MOREIRA SOARES SOBRAL - PI15437-A, GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - PI15099-A, MATEUS SCIPIAO MOURA - PI15245-A, THIAGO EMANUEL DE CARVALHO PEREIRA - PI15591-A, WALTER REGO FERREIRA FILHO - PI17389-A, XENOCRATES DE CARVALHO SA NETO - PI17982-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI contra sentença que julgou procedentes os pleitos autorais para determinar que o requerido proceda a nomeação do requerente para o cargo de Procurador do Município/PI, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença.

Inconformado com a sentença, o requerido interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a mera expectativa de direito do candidato aprovado em cadastro de reserva, a autonomia municipal e a improcedência da demanda.

Nas razões do recurso, o recorrente alegou, em síntese, o pagamento regular e a improcedência da demanda.

Sem contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta nos autos do processo em análise uma certidão expedida pela Secretaria do juízo de origem informando a intempestividade do recurso apresentado (ID 8767314).

Ressalte-se que, ao meu sentir, o fato de ter sido realizada a adaptação do rito processual aplicado no caso concreto, diante da realidade excepcionalíssima vivida em decorrência da Pandemia do COVID-19, não tem o condão de alterar o rito processual previsto na Lei 12.153/2009, seja porque a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, seja porque o juízo de origem, após a expressa adoção do procedimento especial (Despacho de ID. 8767156), não afastou expressamente a legislação especial.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 25/09/2023