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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0811384-87.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: JORDAM RAYATE DE OLIVEIRA
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES DURANTE A FASE RECURSAL, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO E, POR CONSEGUINTE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, C/C 932, I, DO CPC.

 DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JORDAM RAYATE DE OLIVEIRA contra a sentença da lavra do MM Juiz de direito da Vara 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Verifico que após a interposição do recurso de apelação (Id. 9453970), as partes informam a celebração de acordo, conforme Ids. 10312538/10312539 - Pág. 1, requerendo sua homologação.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Tratando-se de demanda que envolve direito disponível, partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos, é possível a homologação do acordo nesta instância recursal, mesmo após o julgamento do recurso de apelação.

Verifico que na petição de Id. 10312538 consta a assinatura digital do patrono da parte apelante, bem como fora juntada pelo representante processual da parte apelada, os quais, conforme procurações colacionadas nos autos possuem poderes para transigirem (Ids. 9453857 - Pág. 1 e 9453844 - Pág. 1), razão pela qual, torno sem efeito o despacho de Id. 10568589 - Pág. 1.

A CLÁUSULA  5 do referido acordo, assim dispõe:

5) As partes renunciam desde já e expressamente ao direito de interposição de quaisquer recursos cabíveis no presente processo a qualquer tempo, lugar e juízo, inclusive em relação ao presente acordo, bem como o(a) DEVEDOR(A) renuncia, desde já, a toda e qualquer ação, exceção ou recurso que pudesse opor contra o CREDOR tendo por objeto o contrato transacionado;

Com isso, tem-se que, não há mais interesse no prosseguimento do presente recurso, devendo ser homologado o citado acordo com a extinção do processo.

Destarte, não se pode deixar de atentar, por óbvio, aos termos do acordo, a cerca da plena quitação do presente acordo:

2) Porém, exclusivamente em razão do acordo a que chegaram as partes, o Banco CREDOR aceitou receber a quantia líquida de R$8.000,00 (oito mil reais), referentes as parcelas 008/048 a 048/048, cujo pagamento se dará por meio de boleto bancário com vencimento em 17/02/2023, título enviado ao DEVEDOR(A) no endereço por ele informado, sendo certo que, somente na hipótese de integral cumprimento da avença firmada, será oferecida plena e geral quitação da divida;

3) Com o efetivo pagamento da quantia descrita no item 2 o credor dará QUITAÇÃO única e tão somente do contrato acima mencionado. A quitação retro não envolverá eventuais outras operações de responsabilidade DO(A) DEVEDOR(A) em aberto junto ao CREDOR e, ante o desconto concedido, o(a) DEVEDOR(A) abre mão de quaisquer e eventuais direitos e valores decorrentes de condenação pecuniária em desfavor do CREDOR, em qualquer processo que tenha por objeto o presente contrato;

Vale registrar que, na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial, nos moldes do acordo entabulado.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Isto posto, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Prejudicado o conhecimento do recurso interposto.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 MANOEL DE SOUSA DOURADO

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