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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0758677-04.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Em sintonia com a norma insculpida no art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando os autos de origem, percebe-se que foi realizada a expedição eletrônica da decisão agravada no dia 10/04/2023, tendo o sistema registrado ciência na data de 20/04/2023. Portanto, o termo final do prazo para interposição do agravo de instrumento correspondeu ao dia 15/05/2023.

Compulsando os presentes autos, constata-se que a interposição deste recurso ocorreu apenas no dia 02/08/2023, restando claramente evidenciada a extrapolação do prazo legal de quinze dias úteis.

ANTE O EXPOSTO, ausente o requisito da tempestividade, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS