EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Tendo em vista a ausência de comprovação da efetivação da medida imposta pelo juiz a quo, é totalmente cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de decisão judicial, sendo esta devidamente prevista no ordenamento jurídico com a finalidade de induzir a parte a cumprir a obrigação imposta. II. Não havendo o cumprimento integral da medida liminar, no prazo concedido, a aplicação da multa é medida impositiva. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750084-83.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750084-83.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

AGRAVADO: V. L. S. L.

Advogado(s) do reclamado: LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO, IANCA LAVINE BESERRA LIMA, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Tendo em vista a ausência de comprovação da efetivação da medida imposta pelo juiz a quo, é totalmente cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de decisão judicial, sendo esta devidamente prevista no ordenamento jurídico com a finalidade de induzir a parte a cumprir a obrigação imposta. II.  Não havendo o cumprimento integral da medida liminar, no prazo concedido, a aplicação da multa é medida impositiva. III. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750084-83.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

AGRAVADO: V. L. S. L.
Advogados do(a) AGRAVADO: IANCA LAVINE BESERRA LIMA - PI18390-A, LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO - PI14099-A, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 9675452) interposto por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 3^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 9676019), proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS nº 0804169-21.2022.8.18.0140, ajuizada por VICTOR LUCCA SILVA LIMA e OUTRO, ora agravados.

Na decisão recorrida, a Magistrada determinou a aplicação de multa à empresa agravante por descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, e fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a realização do depósito judicial do valor, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Na ocasião, determinou a intimação da agravante para promover o cumprimento integral da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de comprovada recalcitrância em cumprir a decisão.

Em suas razões recursais (ID 9675452), a empresa agravante alega que cumpriu devidamente o que fora estabelecido na decisão liminar. Argumenta que os agravados criaram obstáculos para tentar induzir o Juízo de primeiro grau a entender sobre eventual descumprimento. Aduz que não deixou de obedecer a determinação imposta pelo Magistrado a quo, conforme restou demonstrado pelos documentos apresentados na demanda de origem, notadamente o e-mail encaminhado à clínica e as guias autorizando os procedimentos. Afirma que a agravante não pode interferir na autonomia de horários e procedimentos das pessoas jurídicas e físicas credenciadas a sua rede de atendimento. Argumenta que possui apenas a obrigação de autorizar os procedimentos devidamente solicitados e determinados na tutela de urgência deferida, não sendo sua obrigação ajustar dias e horários ou mesmo solicitar procedimentos não deferidos nos autos. Ao final, requer a concessão de liminar, para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, de modo que seja desonerada de realizar o depósito e/ou pagamento da multa, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em decisão monocrática (ID. n° 9752073), foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para manter íntegra a decisão recorrida, até pronunciamento definitivo da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade de julgamento do mérito do recurso.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Em parecer, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em apreço, mantendo-se a decisão agravada. (ID. n° 11573705)

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

                                                                                                                    Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

                                                                                                 Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                                                                                                    Relator

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Conheço do Agravo de Instrumento, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II. DO MÉRITO

De início, é importante destacar que o plano de saúde não demonstrou nos autos do processo ter cumprido a decisão que concedeu a tutela de urgência à parte agravada.

Ou seja, tendo em vista a ausência de comprovação da efetivação da medida imposta pelo juiz a quo, é totalmente cabível a aplicação da multa pelo descumprimento de decisão judicial, sendo esta devidamente prevista no ordenamento jurídico com a finalidade de induzir a parte a cumprir a obrigação imposta.

Assim, deve a operadora do plano de saúde viabilizar o fornecimento dos serviços requisitados para que seja garantido o tratamento específico à parte agravada e não sendo a referida cumprida a ordem judicial, é aplicável contra a agravante a respectiva multa.

Nesse mesmo sentido decidem os Tribunais de Justiça do Estado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. I. (...) II. Evidenciado o reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante/requerida, que não agiu dentro dos comandos da decisão liminar prolatada nos autos, deve ser compelida ao pagamento das 'astreintes' fixadas. III. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04415413620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)

 

Pela simples análise dos documentos acostados aos autos, é possível constatar que não restou demonstrado o cumprimento integral da decisão que concedeu a tutela de urgência, e determinou que à empresa agravante promovesse o custeio dos seguintes procedimentos em favor do menor, VICTOR LUCCA SILVA LIMA, visando tratamento de Paralisia Cerebral Atáxica com Malformação Cerebelar e sinais comportamentais sugestivos de autismo, quais sejam, Fonoaudiologia pelo Método Padovan; Fonoaudiologia pelo Método ABA; Terapia Ocupacional com integração Sensorial pelo Método ABA; Psicologia pelo Método ABA; Treinamento locomotor pelo Método Cuevas Medek Exercises; e Fisioterapia Intensiva Neurofuncional pelo Método Therasuit.

Com efeito, verifico que a clínica autorizada pela empresa agravante a realizar o atendimento do agravado não dispõe de profissionais habilitados para realizar todos os tratamentos concedidos liminarmente, fato que levou os agravados a entrarem em contato com o plano de saúde por mais de uma oportunidade na tentativa de solucionar o impasse, no entanto, não há comprovação de retorno dos contatos.

Ademais, constato que a clínica Therapy informou não possuir horário disponível de atendimento para a profissional que possui certificação para a realização do tratamento “psicologia método aba”, bem como que os tratamentos não foram ofertados na frequência prevista na decisão judicial.

Por fim, verifico que, na origem, a agravante foi devidamente instada à demonstrar o cumprimento integral da decisão, mas também manteve-se inerte, vindo a alegar o cumprimento integral da decisão apenas em grau recursal.

Diante do exposto, como não houve o cumprimento integral da medida liminar, no prazo concedido, a aplicação da multa é medida impositiva.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada incólume.

 

É o voto.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

Teresina, 22/09/2023