poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0702827-04.2019.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Assistência Social]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI
REQUERIDO: MARIA CONCEBIDA DA CRUZ

DECISÃO TERMINATIVA

PERDA DE OBJETO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91, VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente interposta por MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI, requerendo efeito suspensivo da sentença proferida na Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela (Processo nº 0706794-57.2019.8.18.0000) ajuizada contra MARIA CONCEBIDA DA CRUZ.

Em resumo, afirmou a parte autora que é professora da rede municipal de ensino, que foi aprovado projeto de lei na câmara municipal autorizando a aplicação do reajuste salarial de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), que deveria ser incorporado em folha de pagamento.

Após a devida instrução processual o douto juízo singular proferiu sentença, nesses termos: “julgo procedentes os pedidos formulados pelos requerentes acima nominados e condeno o Município de Campinas do Piauí ao pagamento da diferença salarial e seus reflexos decorrente do pagamento inferior ao piso salarial nacional da categoria profissional retroativo a janeiro de 2018, nos moldes determinados pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Lei n.º 11.738/2008. O pagamento deve ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo.”.

Em razão do exposto, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação protocolizado (0706794-57.2019.8.18.0000), suspendendo os efeitos da sentença até ulterior deliberação.

Liminar deferida em 08.03.2019, determinando o recebimento do recurso em seu duplo efeito.

Os autos principais (Processo nº 0706794-57.2019.8.18.0000) foram distribuídos a este relator que recebeu o Recurso de Apelação apenas no seu efeito devolutivo, já tendo ocorrido, inclusive, julgamento de mérito em 04.07.2023, ID 12073040.

É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Como dito acima, verifico que a Apelação que deu origem a esta Tutela Cautelar já fora julgada.

Assim, inegável que a tutela restou esvaziada, uma vez que o Recurso de Apelação já obtivera seu julgamento de mérito.

De fato, tem-se situação na qual aquilo que este incidente restou prejudicado com o referido julgamento, impondo-se, portanto, o comando do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Convém ressaltar, ainda, que o artigo 493, daquele mesmo códex, diz que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Por analogia, na regulamentação dos trâmites recursais, ter-se-ia igual desfecho com o artigo 932, III, do CPC.

Patente, portanto, a perda superveniente do objeto desta Tutela Cautelar Antecedente, ocorrida com o recebimento do recurso no duplo efeito.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, reputo PREJUDICADA esta Tutela Cautelar Antecedente, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo em que DENEGO seguimento ao recurso.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de agosto de 2023.