Apelação Cível nº 0819876-68.2018.8.18.0140 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI - PO-0819876-68.2018.8.18.0140)

Apelante: JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE

Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos – OAB/PI Nº 3.047

Apelado: Estado do Piauí (Procuradoria Geral)

Relator: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA – INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº 0819876-68.2018.8.18.0140) ajuizada contra o Estado do Piauí e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Antes de determinar o processamento do recurso, cumpre verificar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: (i) tempestividade, segundo a qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, (ii) preparo, ou pagamento das taxas judiciais fixadas pelo Tribunal, e (iii) regularidade formal, consistente na apresentação de peças obrigatórias.

Inicialmente, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita.

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, constata-se que o Apelante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, tendo formulado pedido genérico de concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprove tal situação.

Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado a quo indeferiu o pedido da gratuidade da justiça na origem, sob o argumento de “não ter ficado caracterizado nos autos a hipossuficiência do autor”.

Além disso, foi oportunizado prazo ao Apelante para comprovar a hipossuficiência ou efetivar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso (Id. 8273894), inclusive com dilação de prazo para cumprimento (Id. 11377464), contudo, quedou-se inerte.

Portanto, considerando que o Apelante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, ambos do CPC c/c o art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

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