RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O DÉBITO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES INDEVIDAS. AÇÃO QUE QUESTIONOU DÉBITOS ANTERIORES EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804526-57.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804526-57.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O DÉBITO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES INDEVIDAS. AÇÃO QUE QUESTIONOU DÉBITOS ANTERIORES EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que descobriu que a requerida havia inscrito seu CPF/NOME junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, sendo que a dívida se encontra vencida desde o dia 02 de agosto de 2019, com o contrato de número 009020363000019FI, no valor global de R$ 137,97, mas tal operação, geradora do débito em comento, não se constitui verdadeira, pois ela jamais solicitou serviços da requerida.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda e determinou a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, a fim de declarar a inexistência do contrato nº 009020363000019FI e do débito oriundo deste, bem assim que seja procedida a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato mencionado. Deferiu o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, dada a sua declaração de hipossuficiência, a teor do art. 99, §3º do CPC. (ID 2100838).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram improvidos. (ID 2100849).

A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese, que a inscrição preexistente também é indevida, requerendo a reforma da sentença para que seja concedido danos morais. (ID 2100850).

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID 2100858)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator