EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – AÇÃO PREPARATÓRIA – AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. - Ajuizada a tutela cautelar em caráter antecedente cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, sob pena de extinção do feito cautelar. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000197-69.2014.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000197-69.2014.8.18.0039

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

APELADO: LUIS GERONCIO SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO, FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL –TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – AÇÃO PREPARATÓRIA – AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO.

- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação.

- Ajuizada a tutela cautelar em caráter antecedente cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, sob pena de extinção do feito cautelar.

- Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000197-69.2014.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
 

APELADO: LUIS GERONCIO SILVA
Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915-A, JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores;

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença exarada nos autos da Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0000197-69.2014.8.18.0039, Vara Cível da Comarca de Barras-PI), proposta contra LUIS GERONCIO SILVA, ora apelado.

O Município ingressou com a Ação Cautelar contra Luis Geroncio Silva, relativamente ao direito de passagem na estrada situada na Localidade Canto do Sindô, zona rural deste município, em razão do requerido ter alterado a estrada onde passavam os moradores da região que, segundo o requerente há mais de 20 (vinte) anos transitavam pelo local. Pugnou pela concessão de liminar para determinar ao requerido a imediata retirada dos mourões que interditam o acesso antigo que existia, bem como a proibição de qualquer construção na área em litígio, sob pena de multa.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Despacho determinando a intimação do requerente para comprovar o ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Devidamente intimado, o autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Por sentença, Id 4581052 - Pág. 1 /2, o d. Juiz julgou: “ANTE O EXPOSTO, revogando a medida liminar, determino a extinção do processo, em virtude da decadência do procedimento cautelar (art. 310, c/c art. 309, inciso I, CPC), condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10 %(dez por cento) sobre o valor da causa.”

Irresignada, o Município apresentou Recurso de Apelação, reafirmando os argumentos já expostos e requerendo o provimento do apelo, pugnando ao final pela reforma da sentença vergastada.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Instado a opinar, a d. Procuradoria de Justiça entendeu não existir interesse público a justificar sua intervenção nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que a mesma se encontra com os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar, que foi julgada extinta ante a ausência de interposição da ação principal.

A sentença atacada está amparada no procedimento DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, regulamentado pelos artigos 305 e seguintes do CPC.

Nesse sentido, dispõe a legislação processual civil:

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Como é cediço, enquanto o processo principal visa tutelar o direito em sentido amplo, a ação cautelar busca garantir a eficácia e utilidade prática do processo, para que seu resultado seja eficaz, útil e operante.

O procedimento cautelar, apesar de instrumental, auxilia na realização do feito principal e é acessório dele. Não se encontra sua ratio na pretensão material, mas na necessidade de segurança e garantia da sua eficácia. A ação cautelar tem por objetivo, portanto, assegurar uma situação de fato capaz de garantir à parte a proteção de seu direito a ser discutido em ação principal.

A propósito, o Professor e doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona que:

Toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim.

Significa essa provisoriedade, mais precisamente, que as medidas cautelares têm duração temporal limitada àquele período de tempo que deverá transcorrer entre a sua decretação e a superveniência do provimento principal ou definitivo. Por sua natureza, estão destinadas a ser absorvidas ou substituídas pela solução definitiva do mérito. (in Processo Cautelar, Leud, São Paulo, 18ª ed., 1999, 66)

Ajuizada a tutela cautelar em caráter antecedente cabe à parte autora propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, sob pena de extinção do feito cautelar.

In casu, o Município/apelante não o observou o regramento do supracitado quanto ao ajuizamento da ação principal, requisito indispensável para a manutenção da medida liminar, de maneira que o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 309, II do CPC, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, diante da inércia do autor/apelante.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 15/09/2023