RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. APLICAÇÃO DE MULTA À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800755-95.2020.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800755-95.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ELIZA PEREIRA DAS NEVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CORTE. RELIGAÇÃO CLANDESTINA. APLICAÇÃO DE MULTA À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800755-95.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ELIZA PEREIRA DAS NEVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com uma cobrança na sua fatura mensal referente ao serviço de água e esgotamento sanitário, decorrente de uma multa por religação clandestina, uma vez que o serviço foi interrompido na sua residência.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para decretar a nulidade das multas objetos desta lide e declarar a inexistência dos débitos referentes às multas de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) e seus posteriores acréscimos. Ato contínuo, determino emissão de nova fatura de cobrança do vencimento 12/2018, com a exclusão da multa desconstituída. Condeno a ré Águas de Teresina Saneamento SPE S/A a restituir à autora a quantia de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (24/07/2020) e correção monetária a partir do ajuizamento (09/03/2020), nos termos do at. 405 do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Confirmo a liminar já deferida em ID 8919267, mantendo o fornecimento de água no imóvel em questão. Reputo prejudicado o pleito de refaturamento do mês de 06/2019 nos termos da exposição. Defiro a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade do procedimento e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 29/09/2023