EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE CONFIGURADA. SANEAMENTO. RECURSO ACOLHIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827964-90.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827964-90.2021.8.18.0140

APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE CONFIGURADA. SANEAMENTO. RECURSO ACOLHIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827964-90.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEBASTIAO DE JESUS 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 8876646) interposto por SEBASTIÃO DE JESUS contra o acórdão Id 8645689, cuja ementa revela o seguinte teor:

 

“EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA – COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Verifica-se que o empréstimo foi feito através de operação eletrônica, em um dos terminais da instituição financeira, o que prescinde de assinatura.

 

2. Não há qualquer dúvida que a parte apelante é responsável por qualquer operação realizada em sua conta, até comunicação de possível fraude, tendo em vista que é sua obrigação contratual a manutenção do cartão em sua posse e a comunicação imediata de qualquer fato que possa comprometer o negócio jurídico realizado entre as partes.

 

3. Recurso conhecido e improvido.”

 

 

Nas razões recursais (Id 8689731) o Banco embargante afirma que no acórdão houve omissão quanto à aplicação da causa suspensiva de cobrança dos honorários advocatícios.

Intimada para apresentar suas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pela manutenção do julgado (Id 11045512).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios através do qual pretende o Banco embargante sanar suposta omissão do acórdão ora atacado, consistentes na não definição do índice de correção incidente sobre o dano material e moral.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Tratando acerca das referidas hipóteses de cabimento do susomencionado recurso aclaratório, os respeitáveis processualistas Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha¹ assim se manifestam, especifica e respectivamente, acerca da omissão, in litteris:

Omissão: “(...) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-se examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.”

Alega a parte embargante que houve omissão em relação à aplicação da causa suspensiva de cobrança dos honorários advocatícios.

Registra-se que não se trata, propriamente, de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar, eis que a gratuidade deferida ao autor, ora embargante, não foi modificada neste grau recursal.

Com efeito, a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade é prevista no § 3º do art. 98, § 3º, do CPC, in verbis:

“(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Assim, a fim de sanar eventual obscuridade, os embargos merecem acolhimento para ressalvar a suspensão da exigibilidade.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo ACOLHIMENTO destes Embargos de Declaração, tão somente para, sanando o vício apontado, ressalvar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

 

 

É o voto.

1DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 3. p. 252/255.

 

Teresina, 28/09/2023