JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE POSSUI UMA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE. ADUZ QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE DUAS PARCELAS ALEGANDO DESCONHECER A ORIGEM DE TAL COBRANÇA. CONSTA NOS AUTOS O OBJETO E FORMA DE CONTRATAÇÃO EFETIVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EXIGE OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, EM ESPECIAL A SENHA DE SUA GUARDA EXCLUSIVA. REQUERIDA DEMONSTROU QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA REFERIDA CONTA E NEM ALTERAÇÃO DOS DADOS. VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RÉU, DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. A COMPROVOU NÃO HAVER SINAIS DE FRAUDE OCASIONADO POR FALHAS EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O STJ entende que o dano moral é presumido, ou seja, “in re ipsa”, entretanto, é condição para tal, que a parte comprove o fato gerador deste dano (RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.626 – PR). - Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, seu pedido não deve ser acolhido, pois, não restou configurada a conduta da parte requerida capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade do requerente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800610-09.2020.8.18.0146 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800610-09.2020.8.18.0146

RECORRENTE: DANIEL ALVES LOPES

Advogado(s) do reclamante: GILMAR REIS DA SILVA

RECORRIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE POSSUI UMA CONTA JUNTO AO MERCADO PAGO E MERCADO LIVRE. ADUZ QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE DUAS PARCELAS ALEGANDO DESCONHECER A ORIGEM DE TAL COBRANÇA. CONSTA NOS AUTOS O OBJETO E FORMA DE CONTRATAÇÃO EFETIVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EXIGE OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, EM ESPECIAL A SENHA DE SUA GUARDA EXCLUSIVA.  REQUERIDA DEMONSTROU QUE NÃO HOUVE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NA REFERIDA CONTA E NEM ALTERAÇÃO DOS DADOS. VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO RÉU, DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. A COMPROVOU NÃO HAVER SINAIS DE FRAUDE OCASIONADO POR FALHAS EM SEU SISTEMA DE SEGURANÇA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O STJ entende que o dano moral é presumido, ou seja, “in re ipsa”, entretanto, é condição para tal, que a parte comprove o fato gerador deste dano (RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.626 – PR).

- Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, seu pedido não deve ser acolhido, pois, não restou configurada a conduta da parte requerida capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade do requerente.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora sustenta, em síntese, que possui uma conta junto ao Mercado Pago e Mercado livre, através da qual realiza transações diversas. Aduz que foi surpreendido com a cobrança de duas parcelas no valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), alegando desconhecer a origem de tal cobrança, inclusive havendo um desconto do seu saldo no Mercado Pago.

Sobreveio sentença de 1º graus que julgou improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo probatório, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 5259171).

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso Inominado, alegando em suas razões, sucintamente, requer seja o presente recurso conhecido e provido com o fito de que seja reconhecida a inexistência do débito e sua devolução em dobro, bem como a condenação das Recorridas ao pagamento de danos morais causados ao Autor (ID 5259176).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença (ID 5259183).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora