EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001163-95.2015.8.18.0039 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/09/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001163-95.2015.8.18.0039
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Barras / 2ª Vara
APELANTES: Francisco das Chagas Gomes Pereira e Arlane Ramos Pereira
ADVOGADO:  Humberto Carvalho Filho (OAB/PI n. 7085)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e, assim, declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos apelantes Francisco das Chagas Gomes Pereira e Arlane Ramos Pereira, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

                   SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 11 de setembro de 2023. 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Gomes Pereira e Arlane Ramos Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, que condenou o primeiro apelante pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e a segunda apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 

Nas razões recursais, apresentadas na forma do art. 600, § 4º, do CPP, a defesa requereu, em resumo: a) que seja extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa; b) subsidiariamente, a absolvição dos apelantes dos crimes que lhe foram imputados, com fundamento no art. 386, V OU VII do CPP; c) o afastamento da pena pecuniária; d) a suspensão condicional do processo.

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior quedou-se inerte.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 

No caso dos autos, o apelante Francisco das Chagas Gomes Pereira foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo impostas, respectivamente, as penas corporais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 02 (dois) anos de reclusão. Foi ainda reconhecido o concurso material de crimes, razão pela qual foi aplicada a regra do cúmulo material, resultando na pena total de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Por sua vez, a apelante Arlane Ramos Pereira foi sentenciada pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo apenada com 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Nesse cenário, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Assim, como as penas privativas de liberdade impostas aos dois réus foram fixadas, isoladamente, em quantum não superior a 02 (dois) anos, o prazo prescricional configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 19/01/2016, como primeiro marco interruptivo da prescrição, e a publicação da sentença condenatória, em 01/06/2022, como último marco interruptivo da prescrição.

Destarte, não havendo recurso por parte da acusação, e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos apelantes.

Por fim, registro que em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise das teses defensivas subsidiárias.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e, assim, declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos apelantes Francisco das Chagas Gomes Pereira e Arlane Ramos Pereira, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

Teresina, 12/09/2023