EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - .EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1-As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), segundo as quais, a prescrição é de cinco anos. 2-Tendo em vista que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do último desconto, haja vista que a violação do direito perdura até que a mesma se ultime. Precedentes. 3-Desse modo, impõe-se manter a sentença ora rechaçada, vez que entre a data do último desconto (29/01/2014) e o ajuizamento da respectiva ação (03/09/2019), transcorreu lapso superior a 05 (cinco) anos, estando, pois, configurado o instituto da prescrição quinquenal aplicável à espécie, a rigor da norma consumerista. Ressalve-se, contudo, que o termo a quo não é dia do “primeiro desconto” como referido no decisum. 4-Recurso conhecido mas, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800975-40.2019.8.18.0068 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800975-40.2019.8.18.0068

APELANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - .EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1-As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), segundo as quais, a prescrição é de cinco anos.

2-Tendo em vista que a relação jurídica de empréstimo bancário é de trato sucessivo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento do último desconto, haja vista que a violação do direito perdura até que a mesma se ultime. Precedentes.

3-Desse modo, impõe-se manter a sentença ora rechaçada, vez que entre a data do último desconto (29/01/2014) e o ajuizamento da respectiva ação (03/09/2019), transcorreu lapso superior a 05 (cinco) anos, estando, pois, configurado o instituto da prescrição quinquenal aplicável à espécie, a rigor da norma consumerista. Ressalve-se, contudo, que o termo a quo não é dia do “primeiro desconto” como referido no decisum.

4-Recurso conhecido mas, improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO GOMES, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória, movida contra SABEMI SEGURADORA S/A.

O magistrado singular declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 332, § 1º do CPC, asseverando que o direito reclamado está afetado pela prescrição quinquenal. Concluiu asseverando que o termo a quo é data do primeiro desconto indevido, e sendo assim, entre esta e o ajuizamento da ação, já teria transcorrido lapso temporal suficiente para configurar o aludido instituto. Condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, com a suspensibilidade inerente à justiça gratuita (Id-8897390).

A Apelante interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença. Com o fim de ser acolhido integralmente o pleito autoral. Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso, com o fim de ser julgada procedente a ação (Id-8897391).

O Apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos do Apelante, pugnando pelo improvido do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos (Id-8897395).

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhes efeitos devolutivo e suspensivo, e nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3), absteve-se de remeter o feito ao Ministério Público Superior.

É o relatório. 

 

VOTO

1- Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das razões nele contidas.

Como dito, o cerne da questão versa acerca da suposta nulidade de contrato de empréstimo consignado e da consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, pessoa idosa e analfabeta, bem como da indenização por danos morais, sob o argumento de estar configurado o instituto da prescrição. 

2- Da preliminar prejudicial de mérito - prescrição quinquenal

 

Convém, de antemão, salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade.

É o que se depreende da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado elucida que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II, deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Desse modo, forçoso concluir que, nos casos envolvendo relação consumerista, o prazo prescricional é o quinquenal (05 anos), e havendo relação de trato sucessivo, como na hipótese, os descontos se renovam a cada mês, razão pela qual o dano perdurará até que se ultime a relação jurídica.

Analisando os autos, notadamente os documentos que instruem a inicial e os informes nela constates, verifica-se que deve ser mantida a sentença extintiva do feito, em que pese o termo a quo da prescrição, em casos de igual jaez, seja o último e não primeiro.

Com efeito, o contrato em discussão fora pactuado em 11/2013, sendo efetuado o último desconto supostamente indevido em 29/01/2014, como referido na exordial, enquanto que a ação somente foi promovida em 03/09/219. Ou seja, entre a data do último desconto e o ajuizamento da ação respectiva, transcorreu lapso temporal superior a cinco (05) anos, estando, pois, configurado o instituto da prescrição.

Repita-se, sendo a relação de trato sucessivo, haverá violação contínua de direito, com descontos que ocorrem mensalmente, cujo termo inicial será a data correspondente ao último desconto, o que no caso ocorreu em 29/01/2014.

Nesse sentido reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2. Consta da capa processual que a ação fora movida em 10/02/2017. Assim, tratando de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), verifico que não houve prescrição do fundo de direito, pois este somente ocorreria se a ação não fosse movida até 07/08/2020, haja vista que o último desconto somente ocorreria em 07/08/2015. A prescrição apenas atinge as parcelas descontadas anteriores a 10/02/2012, uma vez que, como relatado, a ação fora movida em 10/02/2017 (prescrição quinquenal). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.007434-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/09/2017) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO EM DOBRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Hipótese de relação de trato sucessivo, ou seja, os descontos no benefício da apelante se renovam a cada mês, portanto o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. 2. A contagem do prazo prescricional deve iniciar após o pagamento da última parcela contratual. 3. Diante disso, não resta caracterizada a prescrição do direito da requerente de reparação dos descontos feitos, em razão do empréstimo consignado realizado indevidamente em seu nome. No entanto, vale ressaltar, a ocorrência da prescrição sobre as parcelas anteriores a 08/08/2011, visto que são anteriores ao prazo de cinco anos estabelecido pelo CDC. 4. E(…) . 9. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.003146-0 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2020)

Desse modo, impõe-se manter a sentença ora rechaçada, vez que entre a data do último desconto (29/01/2014) e o ajuizamento da respectiva ação (03/09/2019), transcorreu lapso superior a 05 (cinco) anos, estando, pois, configurado o instituto da prescrição quinquenal aplicável à espécie, a rigor da norma consumerista. Ressalve-se, contudo, que o termo a quo não é dia do “primeiro desconto” como referido na sentença.

3 - Do dispositivo

Posto isso, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, porquanto evidenciado o instituto prescricional na espécie, ressalvando-se, contudo, que o termo a quo é o dia do último desconto e não o do primeiro, como consta do decisum.

 

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 01 de setembro de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

- Relator -