EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA FIXADA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, ao considerar o trânsito em julgado para acusação e o decurso do prazo prescricional estipulado na lei penal, apurado entre a data da publicação da sentença condenatória e a do acordão condenatório, há de se reconhecer a materialização da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante, conforme disposição do art. 107, IV, do CP. 2. O embargante foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No julgamento da apelação da defesa, sua pena foi redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Portanto, a prescrição se regula pelo prazo de 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal. 3. Tendo em vista que entre o marco interruptivo da publicação da sentença condenatória até a prolação do acórdão condenatório transcorreu lapso temporal superior ao previsto na legislação penal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHÊ-LO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do embargante, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0017355-57.2016.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2023 )

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA FIXADA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, ao considerar o trânsito em julgado para acusação e o decurso do prazo prescricional estipulado na lei penal, apurado entre a data da publicação da sentença condenatória e a do acordão condenatório, há de se reconhecer a materialização da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante, conforme disposição do art. 107, IV, do CP.

2. O embargante foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No julgamento da apelação da defesa, sua pena foi redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Portanto, a prescrição se regula pelo prazo de 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal.

3. Tendo em vista que entre o marco interruptivo da publicação da sentença condenatória até a prolação do acórdão condenatório transcorreu lapso temporal superior ao previsto na legislação penal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 

4. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHÊ-LO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do embargante, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PABLO RAFAEL SILVA SOARES, qualificado e representado nos autos, em face do Acórdão visualizado no ID 10874962, que deu parcial provimento ao recurso do embargante, resultando no redimensionamento da reprimenda imposta, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Aduz o Embargante (ID 11146474, 12154756) que, com o redimensionamento da pena do interessado, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, de modo que pugna pela extinção da punibilidade do embargante. Além disso, alega contradição no julgado, uma vez que não foi computado o tempo que o acusado ficou segregado cautelarmente, para efeitos de detração penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento, para fins de prequestionamento, mas requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos (ID 11666073).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

MÉRITO

Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível ainda, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado.

Com efeito, dispõe o artigo 619 do CPP, in verbis:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (sem grifo no original)

Esta norma revela que os fundamentos dos embargos de declaração são omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sedimentada tal premissa, urge analisar o caso sub judice. No feito em apreço, o embargante fundamenta os embargos de declaração na necessidade de se reconhecer a materialização da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional contabilizado entre o marco interruptivo da publicação da sentença condenatória e o da prolação do acórdão condenatório.

Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Nessa questão, urge ressaltar que a prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 107 do Código Penal pátrio:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (sem grifo no original)

No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua DAMÁSIO E. DE JESUS, em Prescrição Penal, 10. ed., São Paulo: Saraiva:

"Prescrição é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo".

Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição.

Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição superveniente.

Considerando que no presente feito alegou-se a ocorrência de prescrição retroativa, passa-se doravante ao exame desta modalidade de prescrição.

A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre o marco interruptivo do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, ou entre esta e o acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual se inclui o dia do começo, nos termos do artigo 10 do Código Penal Brasileiro:

Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre o marco interruptivo da prescrição se verifica a exasperação do quantum estabelecido no artigo 109 do Código Penal, incluindo-se em tal contagem o dia do começo.

Nesse sentido, preleciona o artigo 110 do Código Penal, abaixo transcrito:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Acerca do tema, importante mencionar, inclusive, que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.100), firmou a tese de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

O Supremo Tribunal Federal também adotou esse entendimento nos últimos anos. A propósito:

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 1º da Lei 9.613/1998. 4. Acórdão embargado em conformidade com a tese fixada pelo Plenário desta Corte no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.5.2020: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” 5. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 6. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.

(ARE 1397324 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-05-2023  PUBLIC 09-05-2023)

Estabelecidas estas premissas, constato que o embargante foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja sentença já tinha transitado em julgado para a acusação. 

No julgamento da apelação defensiva, o embargante teve a pena redimensionada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Portanto, a prescrição se regula pelo prazo de 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

In casu, ao considerar o lapso temporal entre a data da publicação da sentença condenatória (15.12.2016; DJE 8.120) e a da sessão de julgamento da apelação criminal (10.04.2023), bem como o prazo prescricional a ser aplicado, qual seja o de quatro anos (art. 109, V, Código Penal), encontra-se materializada a pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C O ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei n. 12.234/2010.

2. Levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (10/12/2018) e com as publicações da sentença condenatória (5/4/2019) e do acórdão confirmatório da condenação (28/5/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.965.366/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)

Dessa forma, é de ser declarada a perda da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do embargante, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Dado o reconhecimento da ocorrência do lapso prescricional supracitado e da extinção da punibilidade, fica prejudicada a análise do mérito relacionada à detração penal.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ao tempo em que declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, §1º, todos do Código Penal

É como voto.