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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752254-28.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SOUSA BRITO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS GRACAS SOUSA BRITO, em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cláusula Contratual, Dano Moral e Repetição de Indébito em Dobro (Processo n°0801479-42.2022.8.18.0100), movida em face de BANCO BRADESCO S.A, que determinou a juntada de procuração pública da agravante nos autos sob o argumento de o mesmo ser pessoa não alfabetizada, sob pena de indeferimento da inicial. 

           Concedido o efeito suspensivo a decisão atacada, (ID 10579934) bem como determinando a admissão e processamento do feito em primeira instância, tendo em vista que o mandato cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 595 do CC. 

              O agravado devidamente intimado, apresentou suas contrarrazões (ID 1148045). 

              Voltaram-me conclusos. 

               Decido. 

           Verifica-se que nos autos nº 0801479-42.2022.8.18.0100, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo agravante, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 

              Destarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso, se não vejamos: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: “Aos recursos interposto com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda do objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento 

liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017). 

             Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis: 

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).  

             Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC. 

                Intimações necessárias. 

                Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas. 

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO 

Relator