EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO. PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o julgado. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802456-76.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802456-76.2021.8.18.0162

RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RECORRIDO: MARCIA REJANE DE BRITO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MIGUEL REIS MENEZES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO. PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

- Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o julgado.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802456-76.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: MARCIA REJANE DE BRITO SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA REJANE DE BRITO SOUSA em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela embargada, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Aduz nos embargos de declaração, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso na análise dos fatos, dos documentos e institutos jurídicos pelo colegiado desta 3ª Turma Recursal, uma vez que não houve estorno da cobrança indevida, por mais que na discriminação da fatura tenha aparecido o estorno dos valores, na verdade, não houve restituição da quantia, no entanto, a decisão monocrática não analisou a fatura questionada.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”

A regra processual admite o efeito modificativo do julgado toda vez que a decisão recorrida tratar de suprir omissão ou contradição, o que leva a crer que os embargos não sejam simplesmente declaratórios, mas emprestando-se-lhes os efeitos modificativos.

Portanto, uma vez providos os embargos manejados com pedido de efeito modificativo, nova decisão será proferida na causa, que poderá: (a) complementar e/ou aclarar a decisão embargada, tornando-a inteiramente cognoscível pela parte que aviou o recurso, esclarecendo a sua situação jurídica após o advento da decisão judicial; ou (b) substituir in totum a decisão embargada, por ser manifestamente incompatível com os demais elementos de formação do juízo.

No presente caso, entendo assistir razão ao Embargante, já que é possível visualizar omissão apontada, uma vez que após análise dos autos, verifica-se o réu não comprovou a restituição do valor cobrado indevidamente, apesar de na discriminação da fatura constar o estono, o valor cobrado e pago pela embargante não teve o desconto do valor contestado de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais). Com efeito, a decisão embargada contém o vício apontado pelo artigo 48 da lei 9.099/95, quanto a questão analisada acima.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Ademais, o STJ firmou entendimento no sentindo de que mesmo que haja operações indevidas no período compreendido entre o extravio, perda ou furto do cartão e comunicação ao banco, a instituição financeira permanece responsável pela violação ao dever de gerenciamento (AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro seguro das
movimentações bancárias dos clientes Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 06/03/2018, DJe 13/03/2018).

Assim, nenhum risco pela utilização indevida do cartão de crédito por terceiro pode ser imputado ao seu titular, mesmo no período da perda até a comunicação à administradora do cartão.

Diante do quadro que se descortina, a situação vivenciada pela autora traz clara angústia e intranquilidade. E tudo em razão da falha na prestação do serviço e da inércia da embargada em solucionar o vício na via extrajudicial.

 

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Isto posto, conheço e acolho presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes o efeito infringente pretendido e, no mérito do recurso inominado negando-lhe provimento, dessa forma mantendo-se a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023