EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é permitida a propositura de ações idênticas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência, o que se verifica no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800644-19.2020.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800644-19.2020.8.18.0102

APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Não é permitida a propositura de ações idênticas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por litispendência, o que se verifica no caso em análise, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.

 

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800644-19.2020.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” (Processo nº 0800644-19.2020.8.18.0102, Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI), ajuizada contra BANCO BMG S.A., ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação (ID 2046325), alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo, o qual desconhece.

 

Sobreveio sentença (ID 2046341), a qual fora anulada pelo acórdão (ID 4498241).

 

Retornados os autos ao juízo de Primeiro Grau, o banco apresentou contestação (ID 9591291), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, litispendência, defendendo no mérito a validade contratual. Colacionou contrato (ID 9591292) e comprovante de transferência do valor (ID 9591297).

 

Por sentença (ID 9591466), o d. Magistrado a quo, reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V, do CPC, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Condenou a parte autora por litigância de má-fé em multa de cinco por cento (5%) do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condenou ainda a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

 

Opostos Embargos de Declaração (ID 9591469), estes foram rejeitados (ID 9591477).

 

Inconformada, a autora apresentou Recurso de Apelação (ID 9591481), clamando pela reforma da sentença, para exclusão da condenação por litigância de má-fé e para declaração de inexistência do débito.

 

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 9591486), requerendo a manutenção da sentença.

 

O Ministério Público deixou de se manifestar (ID 10459947).

 

 

 

É o relatório.

 

VOTO

O Desembargador Haroldo Oliveira Rehem (votando): Senhores Julgadores, CONHEÇO o recurso, eis que nele se encontra os pressupostos de admissibilidade.

 

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

 

Sobre a litispendência, o artigo 337, do CPC preceitua que:

 

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

 

(...)

 

VI - litispendência;

 

(...)

 

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

 

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

 

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir; e c) mesmo pedido.

 

In casu, observa-se que, a despeito de haver vários números de contratos nos processos envolvendo as partes, todos eles possuem uma parte comum.

 

Isso ocorre porque, como devidamente demonstrado pelo apelado, a numeração representa a reserva da margem consignável do benefício e o mês de cobrança da fatura, sendo que a autora contesta cada fatura do cartão de crédito (cartão consignado-RMC) em demandas diversas, sem observar que a origem dessas dívidas é uma só, o mesmo contrato que está sendo discutido em outras ações.

 

Logo, vê-se que esta demanda tem as mesmas partes (ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES x BANCO BMG SA ), mesma causa de pedir (discussão acerca do contrato n. 159226868100) e o mesmo pedido (Declaração de Nulidade Contratual) em comparação com diversas ações (0800637-27.2020.8.18.0102, 0800672-84.2020.8.18.0102, 0800633-87.2020.8.18.0102, 0800642-49.2020.8.18.0102, entre outros), ficando evidente a litispendência.

 

Além disso, conforme disposto no art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de litispendência, in verbis:

 

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)”

 

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

 

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETOS SEMELHANTES. MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (inteligência do art. 485, V, NCPC). 2. O termo \'litispendência\' deve ser entendido como exceção de litispendência, o que significa a alegação de existência de um processo instaurado anteriormente versando sobre a mesma lide que é submetida a julgamento no processo em que o réu oferece dita defesa. O seu reconhecimento gera a extinção do segundo processo (art. 485, V) porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante outro juízo. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002978-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)

 

Portanto, reconhecida a litispendência entre as ações, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no 485, V, do CPC.

 

Noutro ponto, quanto ao pedido de reforma do capítulo da sentença relacionado à condenação por litigância de má-fé, a parte apelante alega que não restou comprovados os requisitos autorizadores para tal condenação.

 

Na sentença, o r. Magistrado a quo justificou a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão de que o autor peticionou diversas ações relativas ao mesmo contrato, em clara tentativa de induzir o juízo a erro.

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro.

 

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais declaro suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

 

 

É o voto.

 

Teresina, 06/10/2023