JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO. PRECEDENTES Nº 07 E 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO FOI DE REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Compulsando os autos contatei que os documentos obrigatórios, na medida em que estes foram colacionados em ID 8035953, tais como boletim de ocorrência, laudo do IML, comprovante de endereço e documento de identificação, foram colacionados aos autos, portanto restando provado o alegado pela parte autora. - Ante análise da tabela de DPVAT, verifico que diante da perda parcial do membro inferior entendo ser cabível o enquadramento como perda de função ou sentido correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0827983-67.2019.8.18.0140 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0827983-67.2019.8.18.0140

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA

 

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO FURTADO GOMES, ITALO ANTONIO COELHO MELO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO. PRECEDENTES Nº 07 E 08 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO FOI DE REPERCUSSÃO MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 - Compulsando os autos contatei que os documentos obrigatórios, na medida em que estes foram colacionados em ID 8035953, tais como boletim de ocorrência, laudo do IML, comprovante de endereço e documento de identificação, foram colacionados aos autos, portanto restando provado o alegado pela parte autora.

- Ante análise da tabela de DPVAT, verifico que diante da perda parcial do membro inferior entendo ser cabível o enquadramento como perda de função ou sentido correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento). 

 

RELATÓRIO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em que a parte autora narra ter sido vítima de um grave acidente em 05/05/2017, na qual houve colisão na lateral direita da motocicleta do autor, sofrendo, assim, o requerente várias escoriações.  Solicitou por via administrativa à seguradora ré, e até a presente data, não recebeu o seguro. Diante disso não restou outra alternativa senão a busca via judicial para receber o valor determinado por lei.

Sobreveio sentença de 1° grau que, ante exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje,  julgou procedente em parte o pedido autoral, para decotar o recebimento do seguro obrigatório e excluir o pedido de declaração de inconstitucionalidade, para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A a pagar ao autor Antônio Francisco Furtado Gomes, o montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), referente ao seguro obrigatório DPVAT, por invalidez permanente, valor este sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 426, do STJ e atualização monetária a partir da data do sinistro (05/05/2017). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos (ID 5174305).

Inconformado, o recorrente interpôs recurso inominado, requerendo, em suas razões, em síntese: as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida; a não comprovação da alegada invalidez permanente total – laudo pericial que contem a gradação da invalidez, obedecendo a tabela anexa à lei 11.945/2009; e por fim, requer o provimento do recurso, e em consequência a improcedência do pleito inicial (ID 5174918).

 Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 5174927).

 É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Analisando os autos, constato que a sentença de origem não apresenta qualquer vício, vez que ao contrário do alegado vez que um comprovante de transferência de valores somente foi colacionado aos autos na fase recursal, violando o que dispõe os artigos 28 e 33 da Lei 9.099/95, conforme mencionado na sentença.  

O art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, dispõe respectivamente: “Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença”.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

Mesmo a informalidade dos Juizados Especiais não autoriza a desídia. Não pode a parte apresentar documentação que já possuía (ou deveria possuir) ao tempo da propositura da ação quando da interposição de recurso, mormente quando assistida por advogado. (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.301880-4, de Concórdia, rel. Des. Marcos Bigolin, Terceira Turma de Recursos – Chapecó, j. 10-10-2014).

Portanto, intempestiva a juntada de documentos por ensejo da interposição de recurso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora