RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A MERA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM ESPECIAL QUANDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SERIAM POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE E QUE O VENDEDOR NÃO ESTARIA AUTORIZADO A FAZER QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU ESTABELECER DATA PARA SUA OCORRÊNCIA. TENDO SIDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS REGRAS DE CONTEMPLAÇÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ART.46 DA LEI 9.099/95 CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART.55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXIGÍVEL ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO AUTOR. IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801826-91.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801826-91.2021.8.18.0009

RECORRENTE: GERARDO SOARES DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO, MILENA MARIA COSTA MACIEL, GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: REGINA CELI SINGILLO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A MERA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM ESPECIAL QUANDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SERIAM POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE E QUE O VENDEDOR NÃO ESTARIA AUTORIZADO A FAZER QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU ESTABELECER DATA PARA SUA OCORRÊNCIA. TENDO SIDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS REGRAS DE CONTEMPLAÇÃO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ART.46 DA LEI 9.099/95 CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART.55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXIGÍVEL ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO AUTOR. IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801826-91.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: GERARDO SOARES DA SILVA NETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA - PI11370-A, MILENA MARIA COSTA MACIEL - PI10629-A, MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO - MA17950-A

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: REGINA CELI SINGILLO - SP124985-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , sob o fundamento de que adquiriu uma proposta de participação em grupo de consórcio e que recebeu a promessa do vendedor de que a cota seria contemplada até o mês seguinte, de que fosse feito um lance mínimo de R$8.000,00 (oito mil reais) e máximo R$ 10.000,00(dez mil reais). Alegou, ainda, efetuou o pagamento de algumas parcelas mensais e mesmo assim não ocorreu a contemplação.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, in verbis:

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

O recorrente alega em suas razões: síntese do proceso; do mérito recursal; ; da aplicação do código de defesa do consumidor; da publicidade enganosa ou abusiva; dos danos morais; da necessidade de reforma da sentença. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023