RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. MUDANÇA DE TITULARIDADE. DEBITO ANTIGO. AUTOR ASSUMIU DIVIDA ANTIGO INQUILINO. DEMORA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800131-27.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800131-27.2020.8.18.0013

RECORRENTE: JOSE ADRIANO SILVA DIAS CARREIRO

Advogado(s) do reclamante: PEDRO ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. MUDANÇA DE TITULARIDADE. DEBITO ANTIGO. AUTOR ASSUMIU DIVIDA ANTIGO INQUILINO. DEMORA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800131-27.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ADRIANO SILVA DIAS CARREIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA - PI6238-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, verbis:

ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 344 ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) declarar nulo o débito imposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao autor JOSE ADRIANO SILVA DIAS; b) condenar o pagamento ao requerente da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de repetição do indébito pelos danos materiais suportados, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação da Requerida neste processo (art. 405 do CC).

 

Razões da parte demandada/Recorrente: dos fatos; da verdade dos fatos; da presunção de legalidade dos atos da equatorial; da inexistência de indenização por danos. Por fim.

Contrarrazões da demandada, pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, insta esclarecer que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a distribuição de energia elétrica à relação de consumo.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/10/2023