É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se extrai pelo ordenamento jurídico processual pátrio, o recurso de Agravo Interno encontra previsão no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de onde se extrai a sua possibilidade de cabimento, senão vejamos:

Código de Processo Civil

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Da inteligência do caput do artigo 1.021 do CPC extrai-se que o recurso de Agravo Interno somente é cabível para impugnar decisões, não sendo cabível para impugnar acórdãos. Esse é o mesmo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, ou seja, a interposição de agravo interno é admissível em face de decisões singulares e não em face de decisões colegiadas.

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE A DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DIANTE DE ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000788-29.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.07.2021). (TJ-PR - AGV: 00007882920198160001 Curitiba 0000788-29.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021).

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, CPC C/C ART. 539DO RITJMA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% POR SER O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, do Código de Processo Civil c/c art. 539, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o cabimento do presente recurso restringe-se às decisões unipessoais do Desembargador Relator, sendo inadmissível contra decisão colegiada. PRECEDENTES STJ. 2. Oart. 1.021, § 1º, do CPC preconiza que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", sendo que no caso em questão a Agravante apenas reproduziu os argumentos suscitados no recurso de Embargos de Declaração opostos anteriormente, com a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida. 3. Justifica-se a imposição da multa do art. 1.021, § 5º do CPC,porque olegislador busca assegurara seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios. 4. Agravo Interno não conhecido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00044261420148100001 MA 0334202019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Isto posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do presente Agravo Interno por manifestamente incabível com base no art. 1.021, do CPC.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos ao Juízo de origem.

Intime-se. Cumpra-se.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator