HABEAS CORPUS Nº 0755726-37.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Pio IX/Vara Única IMPETRANTE: José Edivaldo de Araújo (OAB/PI Nº 229) PACIENTE: Giumar Pedro de Farias EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL. SUPERAÇÃO. APELO DISTRIBUÍDO E COM TRÂMITE RAZOÁVEL. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O recurso de apelação foi distribuído à minha relatoria em 06/06/2023 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 19/06/2023, tendo os autos sido concluso em 20/06/2023. Nesse caso, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável. 2. Eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem denegada. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0755726-37.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/08/2023 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0755726-37.2023.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Pio IX/Vara Única

IMPETRANTE: José Edivaldo de Araújo (OAB/PI Nº 229)

PACIENTE: Giumar Pedro de Farias

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL. SUPERAÇÃO. APELO DISTRIBUÍDO E COM TRÂMITE RAZOÁVEL. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. O recurso de apelação foi distribuído à minha relatoria em 06/06/2023 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 19/06/2023, tendo os autos sido concluso em 20/06/2023. Nesse caso, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável.
2. Eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Ordem denegada.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 14 a 21 de agosto de 2023. 

 

RELATÓRIO

 

O advogado José Edivaldo de Araújo impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Giumar Pedro de Farias e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX- PI.

Alega o impetrante, em resumo: que está preso preventivamente desde 31/10/2021, pela suposta prática do crime de roubo majorado; que foi condenado à pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, sendo mantida sua prisão; que interpôs recurso de apelação em 08/08/2022; que, passados mais de 10 meses, o recurso ainda não foi encaminhado ao TJPI; que, embora tenha sido certificado nos autos que o feito foi encaminhado ao Tribunal, houve um erro, continuando o apelo sem andamento; que o acusado está sofrendo constrangimento ilegal por excesso na condução do feito. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a petição de interposição do recurso de apelação.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX-PI esclareceu que o recurso de apelação foi enviado ao 2ª grau em 02/09/2022; que em nenhum momento a defesa comunicou qualquer dificuldade na tramitação do recurso e não há prova de que tenha tomado qualquer postura junto à STIC ou ao setor de Distribuição do 2º Grau, como referido na peça inicial do Habeas; que, diante do problema narrado pelos impetrantes, e da ausência de outras informações à disposição deste juízo (atualmente incompetente) sobre a distribuição da apelação ao segundo grau, foi aberto chamado no GLPI para que a situação seja verificada e, se for o caso, corrigida pelo referido setor.

Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem de Habeas Corpus.

É o relatório.

 

VOTO

 

Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

Conforme documentos acostados aos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 03/11/2021 e, em 18/07/2022, foi condenado à pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Em 08/08/2022 foi interposto recurso de apelação e as contrarrazões do MP foram apresentadas em 22/08/2022.

Segundo consta no Sistema Pje de 2º grau, o recurso de apelação foi distribuído à minha relatoria em 06/06/2023 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 19/06/2023, tendo os autos sido concluso em 20/06/2023.

Nesse caso, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável.

Aliás, eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Valioso destacar que a gravidade da conduta imputada (roubo, supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, durante o repouso noturno, após invasão à casa das vítimas, que foram ameaçadas de morte, além  de uma delas ter sido vendada e a outra acorrentada durante a ação delitiva), ratifica a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

 

DISPOSITIVO

 Em virtude do exposto, ausente a ilegalidade apontada denego a ordem de habeas corpus.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 22/08/2023