poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0003411-90.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos]
APELANTE: JOSE DO PATROCINIO PAES LANDIM
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1003, § 5º DO CPC. DESERÇÃO.

JOSÉ DO PATROCÍNIO PAES LANDIM, inconformado com a sentença exarada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, dela apelou.

Conforme certifica a Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, id. nº 10970451, o recurso foi interposto serodiamente, isto é, fora do prazo previsto no artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil em vigor, consoante pode-se verificar da data da publicação da sentença objurgada, no diário da justiça do dia 15.05.2018, em confronto com a juntada da apelação nos autos respectivos.

De outro lado, o artigo 932, inciso III, do referido Código de Processo Civil, prescreve, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I e II – omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

IPSO FACTO e em consonância com o dispositivo acima transcrito, DENEGO seguimento à APELAÇÃO em tela, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Teresina, 03 de agosto de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                    Relator