EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801609-11.2020.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801609-11.2020.8.18.0162

RECORRENTE: GILSON MENESES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: GILMARA AVELINO MENESES

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801609-11.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: GILSON MENESES DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILMARA AVELINO MENESES - PI15214-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que a companhia de água acima qualificada se dirigiu à rua Deputado Sebastião Leal e realizou uma enorme perfuração, abrindo, destarte, um buraco de grandes proporções, acabando por interditar um dos sentidos da referida rua; que após este serviço sua residência e seu estabelecimento comercial tiveram fornecimento de água interrompido; quando a concessionária realizou o “serviço” acabou por obstruir um dos canos e justamente o cano que abastecia água para o ora autor e mais três estabelecimentos; que várias ligações foram feitas para normalizar o fornecimento da água, porém não se obteve êxito algum, através dessas ligações solicitando providencia; que registrou um boletim de ocorrência e realizou denúncia perante o Ministério Público; que depois de 14 dias sem água, se dirigiu a ARSET (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina) para realizar outra denúncia e somente após interferência do referido órgão teve o problema resolvido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autoriais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte Requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de danos materiais no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) para parte autora, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária dos danos materiais a partir da compra (evento danoso) e dos danos morais a partir da data do arbitramento, e juros de mora na forma da lei, desde a citação válida”.

A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em síntese: da síntese dos fatos; da complexidade da causa. da ausência de perícia. da necessidade de realização de perícia técnica. da incompetência do juizado especial cível; do mérito da causa – improcedência dos pedidos; da ausência de responsabilidade. caso fortuito. hipótese de exclusão de responsabilidade. impossibilidade de atribuir o ônus da prova a recorrente; do não cabimento de danos morais e materiais; por fim, requer seja totalmente reformada a sentença, para ao fim ser julgado improcedente os pleitos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 17/10/2023