Agravo de Instrumento nº 0758659-80.2023.8.18.0000

Processo de origem n° 0000676-11.2015.8.18.0077 (Uruçui / Vara única)

Agravante: Francisco Wagner Pires Coelho

Advogado(a): Wildson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI n° 5.845)

Agravado(a): Município de Uruçui-PI (Procuradoria Geral do Município)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Wagner Pires Coelho, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçui-PI no Processo nº 0000676-11.2015.8.18.0077.

Após consulta ao sistema processual PJe 2º Grau, verificou-se a existência da Apelação Cível n° 0000676-11.2015.8.18.0077, referente à mesma ação de origem, distribuída à relatoria da Desa. Eulália Maria Pinheiro em 02/09/2020.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito à Relatora preventa, Desa. Eulália Maria Pinheiro, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.