EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já anexado aos autos e motiva sua decisão baseado nos documentos existentes. 2. Cumpre destacar que é assente na jurisprudência pátria a natureza propter rem das obrigações condominiais, dado que a sua cobrança se dá àquele que exercia, comprovadamente, a posse do imóvel. 3. A Apelante juntou aos autos correspondência endereçada ao promissário vendedor, Poty Shopping S.A., informando acerca da alienação do imóvel que deu origem ao débito executado, mediante assunção de dívida. No entanto, não logrou comprovar a efetiva transação, visto que ausente a escritura de assunção de dívida formalizada. 4. Ausentes as provas capazes de infirmar a legitimidade passiva da Apelante, é de rigor a manutenção da sentença vergastada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011265-96.2017.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011265-96.2017.8.18.0140

APELANTE: ANNE SHIRLEY MENEZES COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA

APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DO LONGA I

Advogado(s) do reclamado: VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA, ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já anexado aos autos e motiva sua decisão baseado nos documentos existentes.

2. Cumpre destacar que é assente na jurisprudência pátria a natureza propter rem das obrigações condominiais, dado que a sua cobrança se dá àquele que exercia, comprovadamente, a posse do imóvel.

3. A Apelante juntou aos autos correspondência endereçada ao promissário vendedor, Poty Shopping S.A., informando acerca da alienação do imóvel que deu origem ao débito executado, mediante assunção de dívida. No entanto, não logrou comprovar a efetiva transação, visto que ausente a escritura de assunção de dívida formalizada.

4. Ausentes as provas capazes de infirmar a legitimidade passiva da Apelante, é de rigor a manutenção da sentença vergastada.

5. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0011265-96.2017.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANNE SHIRLEY MENEZES COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: MAURO GONCALVES DO REGO MOTTA - PI2705-A

APELADO: CONDOMÍNIO SHOPPING RIVERSIDE WALK
Advogados do(a) APELADO: ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO - PI21020-A, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA - PI12679-A, VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES - PI12648-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANNE SHIRLEY MENEZES COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos em desfavor do CONDOMÍNIO SHOPPING RIVERSIDE WALK, ora apelado.

Inicialmente, cumpre destacar que a ora apelante figura como parte executada nos autos do Processo nº 0018771-70.2010.8.18.0140, no qual o exequente requer o pagamento do débito alusivo às taxas condominiais e, caso não haja o adimplemento, a penhora e a avaliação do imóvel fonte do referido débito.

Irresignada, a parte executada interpôs Embargos à Execução nº 0011265-96.2017.8.18.0140, requerendo que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência da pretensão executória do exequente.

Na sentença (ID 4361946), o Magistrado a quo julgou improcedente o pleito, não havendo prova da ilegitimidade passiva ou descaracterização de quaisquer dos elementos autorizadores da ação de execução.

Nas suas razões recursais (ID 4361951), a parte apelante sustenta jamais ter sido proprietária do imóvel em comento, pois figurava apenas como sua promitente compradora, de modo que o devido registro em cartório nunca ocorreu. Assevera que a atual proprietária do imóvel é a Construtura Poty Shopping S.A., efetivamente informada que o Sr. Ubirajara Almeida Cavalcante e sua esposa assumiram a dívida da apelante junto ao Banco do Nordeste e, por conseguinte, mantiveram-se na posse do imóvel que gerou a dívida condominial. Por estas razões, requer o provimento do recurso, para anular a sentença em decorrência do cerceamento de defesa, a fim de que o julgador monocrático acolha o princípio da ampla defesa e designe audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as Contrarrazões (ID 4361953) requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, determinando, assim, o prosseguimento da execução.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 4536498).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Inicialmente, alega a apelante ter havido cerceamento de defesa, visto que a instrução do processo não foi devidamente realizada pelo Juízo de piso, julgados sumariamente improcedentes os Embargos à Execução, fato que fere o princípio constitucional da ampla defesa.

Consoante cediço, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já anexado aos autos e motiva sua decisão baseado nos documentos existentes. Nesse contexto:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC. ACÓRDÃO E SENTENÇA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONSTAM DO ROL PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ANÁLISE PORMENORIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. “O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje 27/08/2014). 3. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, Dje 27/06/2019)”

Compulsando os autos, verifica-se estar ausente na origem o pedido de produção de prova testemunhal, bem como o de envio de Ofício ao Banco do Nordeste, para apresentação do documento de assunção da dívida. Nota-se, tão somente, menção genérica, nos Embargos, à prova do alegado por todos os meios de prova em direito admitidas (ID 4361942, fl. 05).

Outrossim, reconhecendo que o juiz é o destinatário final da prova, assiste a ele o poder discricionário de determinar sua produção, valorá-la ou considerá-la desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC, bem como o dever de conferir às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, uma vez que o Magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los.

Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não assiste à apelante.

Nesse sentido, cinge-se a controvérsia em saber se a apelante deve ou não responder pelas despesas condominiais, uma vez que alega, em sede de Embargos à Execução, não ser proprietária do imóvel fonte do débito, devido a sua alienação ao Sr. Ubirajara Almeida Cavalcante e a sua esposa.

A princípio, cumpre destacar que é assente na jurisprudência pátria a natureza propter rem das obrigações condominiais, dado que a sua cobrança se dá àquele que exercia, comprovadamente, a posse do imóvel, mesmo que ainda não levado a registro o contrato no Cartório de Registro Imobiliário competente.

Nesse viés, segue o entendimento jurisprudencial dos demais Tribunais pátrios acerca do tema, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que as despesas e cotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se condomínio tiver ciência da alienação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009)

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais se define pela relação jurídica material.

Isso porque, somente por ocasião em que o promissário comprador tenha a posse do imóvel, ou seja, possa usar, gozar e dispor do bem, é que se torna efetivamente responsável pelo pagamento das taxas condominiais.

Analisando o acervo probatório, constata-se que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi devidamente colacionado aos autos originários (ID 9380495, fls. 166/184), no qual a Apelante figura como promissária compradora. Nota-se, também, a presença das faturas referentes às taxas condominiais em seu nome, sem que tenha sido solicitada a alteração de titularidade, de acordo com o peticionamento do Apelado (ID 9380495, fl. 158).

Destarte, a Apelante juntou aos autos correspondência endereçada ao promissário vendedor, Poty Shopping S.A., informando acerca da alienação do imóvel que deu origem ao débito executado, mediante assunção de dívida (ID 4361942, fl. 06). No entanto, não logrou comprovar a efetiva transação, visto que ausente a escritura de assunção de dívida, passível de demonstrar a efetiva transferência do imóvel ao Sr. Ubirajara Almeida Cavalcante e a sua esposa.

Desse modo, insta salientar a ausência de provas capazes de infirmar a legitimidade passiva da Apelante, razão pela qual a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe.

Não resta mais o que discutir.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo.

É como voto.

 

Teresina, 21/09/2023