JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em sede de ação de cobrança de remunerações de servidor municipal em atraso, compete à Municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. II – A responsabilidade de pagar salários e verbas a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800758-21.2018.8.18.0039 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800758-21.2018.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA

 

RECORRIDO: MIRIAM FERREIRA DE ARAUJO, LEANNE RIBEIRO DA SILVA, MARIA ALBANIR RIBEIRO DE MORAIS, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Em sede de ação de cobrança de remunerações de servidor municipal em atraso, compete à Municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados.

II – A responsabilidade de pagar salários e verbas a servidores públicos é do ente político, independentemente de quem seja o gestor.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MIRIAM FERREIRA DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE BOA HORA – PI argumentando, em síntese, que o município reclamado não efetuou o pagamento das seguintes verbas: Salário de Dezembro de 2014; Salário de Dezembro de 2015; Abono Salarial de 1/3 de férias de 2014; Abono Salarial de 1/3 de férias de 2015. Por fim, requereu que o município requerido seja condenado a efetuar o pagamento dos salários não pagos – (Dezembro 2014 e Dezembro 2015), devidamente corrigidos na forma da lei, bem como a efetuar o pagamento de 1/3 constitucional de férias, referente aos anos de 2014 e 2015, devidamente corrigidos na forma da lei.

Sobreveio sentença (ID 5855283) que, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao salário devido à parte autora em relação ao período de dezembro de 2014, dezembro de 2015, bem como ao terço constitucional de férias correspondente aos anos de 2014 e 2015, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Razões do recorrente (ID 5855287), alegando, em síntese, da nulidade da citação; do percentual de juros a ser aplicado contra a fazenda pública. Por fim, requereu o conhecimento e consequente o provimento do presente Recurso Inominado, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para processar e julgar o presente feito, dando-lhe provimento e reformando em todos os seus termos a Sentença ora recorrida, por ser medida de direito e de justiça.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão é de fácil solução. A parte recorrida, servidora do Município de Boa Hora-PI, simplesmente deixou de receber as seguintes verbas: Salário de Dezembro de 2014; Salário de Dezembro de 2015; Abono Salarial de 1/3 de férias de 2014; Abono Salarial de 1/3 de férias de 2015.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, verifica-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo empregatício, conforme documentos anexados aos autos.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento dos salários estes se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)

 

In casu, o Município não provou o pagamento das referidas verbas trabalhistas: salário de dezembro de 2014 e de dezembro de 2015; Abono Salarial de 1/3 de férias de 2014 e de 2015, restando cabível tal cobrança.

A conduta do gestor municipal, por evidente, violou princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado. Destaca-se, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Município demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, tem ele o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Frise-se ainda, não serem plausíveis os argumentos apresentados pelo ente político para deixar de arcar com tais compromissos, de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, que transcende as pessoas dos administradores, em estrita observância do princípio da impessoalidade.

Desse modo, estando devidamente comprovada a relação negocial existente entre as partes, impõem-se o dever do recorrente de arcar com suas obrigações, isto é, a quitação do débito existente proveniente de tal relação, independentemente se a dívida foi na Administração anterior.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

 

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO  

Relatora