poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0755829-44.2023.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Corrupção ativa]
REQUERENTE: ERNANDES LEAL ALVES
REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Revisão Criminal interposta por ERNANDES LEAL ALVES, com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal.

De uma análise preliminar dos autos, constata-se que o requerente fundamenta a presente revisão, principalmente na análise da dosimetria da pena.

Ocorre que a sentença objeto da presente ação foi proferida oralmente, conforme se extrai da ata de instrução e julgamento (ID nº 11619910), e o patrono da parte não juntou as mídias referente ao julgamento.

Dessa maneira, considerando a ausência de documentos essenciais à condenação do requerente no bojo da ação penal e, considerando ainda, que a presente Revisão Criminal não se encontra instruída com os autos principais, fica impossível a análise das alegações do requerente.

De acordo com o art. 625, § 3º, do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, o relator poderá indeferir in limine a Revisão Criminal, nos termos do artigo mencionado.

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

Isto posto, extingo in limine o presente feito, sem resolução de mérito, por se encontrar insuficientemente instruído.

Cumpra-se

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator