poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0014450-55.2011.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Outros]
JUIZO RECORRENTE: LUCILIA DOS SANTOS VERAS, ODIVAL COELHO DE REZENDE NETO
RECORRIDO: DIRETOR DO COLÉGIO ESQUADRUS ( PAULO ROBERTO SOUSA LEITE), ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO DEFERIDA EM 2011. SÚMULA 05 DO TJ-PI. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, sem interposição de recurso, decorrente de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Lucilia dos Santos Veras e Odival Coelho de Rezende Neto contra Direito do Colégio Esquadrus e Estado do Piauí, no qual o juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança pleiteada, para que fossem emitidos o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar do Impetrante (Id. 12082009).

De saída, conheço da presente Remessa Necessária, nos termos do art.496, I, do CPC/15:

Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;’

Ademais, consigno que a presente remessa desafia decisão monocrática desta Relatoria, conforme o enunciado n° 253, da súmula de jurisprudência predominante do c. STJ, que dispõe que: “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Ressalto, oportunamente, que, apesar da menção ao artigo 557 do CPC de 1973, referida súmula deve ser lida atualmente sob a ótica do novo Código de Processo Civil, em especial no tocante ao artigo 932, IV, alínea “a”, que permite ao Relator julgar monocraticamente o reexame necessário quando embasado em súmula, como é o caso em testilha. Vejamos a Doutrina:

Apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253⁄STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517)

Assim, considerando que o caso dos autos versa sobre a emissão de certificado de conclusão de ensino médio e histórico escolar, que foi deferida liminarmente pelo juízo de piso no ano de 2011, aplica-se ao caso a súmula 05 deste TJ-PI, segundo a qual:

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Com efeito, por serem de observância obrigatória as súmulas deste Tribunal e a situação fática enquadrar-se perfeitamente na suso citada, aplico a teoria do fato consumado para manter a sentença em todos os seus termos.

Em virtude do exposto, conheço da presente Remessa Necessária e lhe nego provimento, para manter sentença em todos os seus termos, com a emissão definitiva do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do histórico escolar da Impetrante.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator