RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART.206, §3°, IV, C.C.. 3 ANOS PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000171-65.2017.8.18.0104 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000171-65.2017.8.18.0104

RECORRENTE: MARCILIO ARAUJO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

RECORRIDO: VANDA RICELLIS DO BONFIM BATISTA

Advogado(s) do reclamado: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART.206, §3°, IV, C.C.. 3 ANOS PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora requer a condenação da ré no pagamento de R$ 9.175,85, referente aos danos que seu ato ilícito causaram.

Sobreveio sentença que declarou o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487, II do CPC e art.206, §3°, IV do C.C. (ID 3466129)

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, reforma da sentença e o acolhimento integral do pedido inicial em todos os seus termos. (ID 3466129)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 3466129).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.