PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0801480-14.2016.8.18.0140
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Consulta]
APELANTE: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ
APELADO: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposta Apelação, processo de nº 0801480-14.2016.8.18.0140 que foi distribuída a esta relatoria e, consequentemente, à 3ª Câmara de Direito Público.

No entanto, o presente recurso de Apelação Cível deve ser redistribuído, em razão de competência privativa, à 4ª Câmara de Direito Público.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 81-A do Regimento Interno do TJPI, "Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 107, de 14/05/2018) ".

Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara de Direito Público, ante a sua competência privativa em razão da matéria.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

RELATOR