RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA. CAUSÍDICO HABILITADO. INTIMADO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. VALOR EXCEDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801231-75.2020.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801231-75.2020.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: MARIA JULIA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA. CAUSÍDICO HABILITADO. INTIMADO. AUSENCIA DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. VALOR EXCEDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801231-75.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: MARIA JULIA DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO LEONARDO TAVARES ROCHA - PI12133-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou improcedente EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS, in verbis:

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os embargos à execução, consolidando como devido o valor de R$ 26.783,75 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Ressalvo que o valor já foi parcialmente levantado, no montante correspondente a R$ 13.095,00 (treze mil e noventa e cinco reais), conforme alvará retro (ID 24066822).

Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia REMANESCENTE que reconheço como devida, isto é, R$ 13.693,75 (treze mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Sem custas, nem honorários.

Oportunamente, expeça-se o alvará judicial competente em favor dos (a) credores (a) MARIA JÚLIA DA SILVA SANTOS, ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido. Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude. Autorizo ainda a expedição de alvará específico ao advogado na parte requerente quanto aos honorários advocatícios. Autorizo o estorno do valor excedente da penhora online (ID 24991970) em benefício do devedor, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira, alvará judicial ou desbloqueio do remanescente (PROTOCOLO 20220000424330), devendo ser juntado aos autos o comprovante do ato.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese, que há excesso de execução, requer deferimento do presente Recurso, com modificação da sentença acerca da execução processual.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 15/09/2023