CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -ALTERAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ENERGIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água/energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza protem rem. 2.Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste 3.foi expedido Ofício à Eletrobrás com ordem judicial para que esta substituísse o antigo locador, no caso o requerente nestes autos, o Sr. Anisio Moura Alencar, para Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI, desde a data da desocupação do imóvel, ou seja, desde 27/04/2010. 4. Assim, como não houve a alteração da unidade consumidora, e as cobranças continuaram sendo expedidas em nome no requerente, antigo inquilino, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, a inexistência de débitos em nome do requerente, referente a UC nº 0206052-6 desde a data do despejo realizado, e consequentemente os danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001042-19.2017.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001042-19.2017.8.18.0000

APELANTE: ANISIO MOURA ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: RENILSON NOLETO DOS SANTOS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -ALTERAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ENERGIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água/energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza protem rem.

2.Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste

3.foi expedido Ofício à Eletrobrás com ordem judicial para que esta substituísse o antigo locador, no caso o requerente nestes autos, o Sr. Anisio Moura Alencar, para Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI, desde a data da desocupação do imóvel, ou seja, desde 27/04/2010.

4. Assim, como não houve a alteração da unidade consumidora, e as cobranças continuaram sendo expedidas em nome no requerente, antigo inquilino, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, a inexistência de débitos em nome do requerente, referente a UC nº 0206052-6 desde a data do despejo realizado, e consequentemente os danos morais.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANÍSIO MOURA ALENCAR contra sentença exarada nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais (Processo nº 0001042-19.2017.8.18.0000) – ajuizada pelo apelante em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE ALTO LONGA-PI.

 

Na inicial, afirma o autor que era locador de um imóvel da Prefeitura de Alto Longá até o ano de 2009, pagando energia regularmente, e devido a pedido de reintegração de posse desocupou o imóvel. Alega que após desocupado o imóvel a Prefeitura deixou de pagar a energia que estava no seu nome, e que pela falta de pagamento foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito ocorrendo prejuízos de ordem material e moral. Requereu a inversão do ônus da prova e que reconhecido a Inexistência de Débito em nome do demandante, com a consequente condenação dos requeridos em danos morais.

 

A sentença de fls.131/137 julgou improcedente os pedidos do autor.

 

Irresignado, o autor apresentou o presente recurso de apelação, visando reformar a sentença para que seja julgado procedente os pedidos da inicial. Em suas razões, alegou em síntese que após o despejo não foi realizado a transferência da unidade consumidora. Que não é o responsável pelos débitos.

 

Em contrarrazões ao recurso mencionado, a apelada pugna pela manutenção da sentença.

 

Instada, a d. Procuradoria de Justiça, deixou de exarar parecer, por entender inexistir, na hipótese, interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório.

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

 

Teresina-PI, data e assinatura registrada no sistema.

 

 

VOTO DO RELATOR

  

Senhores Julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca dos débitos referente a unidade consumidora do imóvel objeto da lide, após o requerente ter sido despejado deste.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se encontram os demais pressupostos da sua admissibilidade.

Pois bem, nos termos do artigo 27, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, a troca de titularidade da unidade consumidora consiste na alteração do responsável legal pelo consumo da energia elétrica, devendo a solicitação ser apresentada com os documentos que comprovem o vínculo do novo interessado com o imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água/energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza protem rem (AREsp 1557116/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019).

Desta forma, é do consumidor a responsabilidade de comunicar à concessionária de energia elétrica a mudança de endereço, requerendo o cancelamento do serviço ou a transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica para terceiros.

Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. Este é o entendimento do STJ. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)

No entanto, no caso dos autos, houve a comunicação requerendo a mudança da unidade consumidora. Explico:

Não obstante o juízo a quo ter entendido que constava o nome do inquilino ainda nas cobranças, por meio do processo judicial de nº 0000015-71.2009.8.18.0035, foi determinada a desocupação do imóvel pelo autor em favor do Município apelado.

Apesar da Eletrobrás não ter sido parte do processo mencionado, após a instrução processual naqueles autos, foi expedido Ofício à Eletrobrás com ordem judicial para que esta substituísse o antigo locador, no caso o requerente nestes autos, o Sr. Anisio Moura Alencar, para Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI, desde a data da desocupação do imóvel, ou seja, desde 27/04/2010.

Assim, como não houve a alteração da unidade consumidora, e as cobranças continuaram sendo expedidas em nome no requerente, antigo inquilino, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, a inexistência de débitos em nome do requerente, referente a UC nº 0206052-6 desde a data do despejo realizado, e consequentemente os danos morais.

No caso, a negativa de troca de titularidade e negativa do nome do requerente configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir a obrigação de indenizar, ainda mais quando as cobranças continuam a ser feitas em nome do antigo possuidor do imóvel.

Por fim, entendo que o Município não causou nenhum dano ao autor, visto que a mudança da unidade consumidora era ato exclusivo da Eletrobrás.

Por esta razão, entendo por reformar a sentença, a fim de julgar procedente a ação.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julga procedente a ação no sentido de declarar a inexistência dos débitos em nome do autor referente a UC nº 0206052-6 desde a data do despejo realizado.

Condeno ainda o requerido, a Eletrobrás – Distribuição Piauí, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “conheço do recurso interposto, e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julga procedente a ação no sentido de declarar a inexistência dos débitos em nome do autor referente a UC nº 0206052-6 desde a data do despejo realizado. Condeno ainda o requerido, a Eletrobrás – Distribuição Piauí, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.”. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 23 a 30 de outubro de 2023.

 

Des. Manoel de Sousa Dourado