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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751055-05.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: SALERIO BRAUN
AGRAVADO: WALTER CAGNAM DOS REIS

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATORIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por WALTER CAGNAM DOS REIS contra decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 0750474-87.2022.8.18.0000, que revogou a liminar concedida no recurso de Apelação Cível nº 0708679-43.2018.8.18.0000.

 Conforme decisão terminativa constante no id. 11376036 dos autos do Agravo Interno 0750474-87.2022.8.18.0000, o mesmo não fora conhecido, bem como a Decisão transitou em julgado no dia 10 de julho de 2023, id. 12538225.

É o relatório.

Decido.

 II. FUNDAMENTO

Com o trânsito em julgado do Agravo Interno 0750474-87.2022.8.18.0000, restou prejudicado o agravo interno em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

 Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

 Intime-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator