APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. O apelante fora condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação antiga), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2. A denúncia foi recebida em 13/07/08. Com o curso da ação penal, sobreveio a sentença condenatória em 03/08/2022. 3. Em razão da pena aplicada, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, III, do Código Penal. 4. Na espécie, verifica-se que decorreu período superior a 14 (quatorze) anos, ou seja, mais do que o necessário para o aperfeiçoamento da prescrição da pena em concreto. 5. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0015419-75.2008.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0015419-75.2008.8.18.0140

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: KLEYTON SOARES DA SILVA KLEYTON COYOTE

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

1. O apelante fora condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação antiga), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

2. A denúncia foi recebida em 13/07/08. Com o curso da ação penal, sobreveio a sentença condenatória em 03/08/2022.

3. Em razão da pena aplicada, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, III, do Código Penal.

4. Na espécie, verifica-se que decorreu período superior a 14 (quatorze) anos, ou seja, mais do que o necessário para o aperfeiçoamento da prescrição da pena em concreto.

5. Recurso prejudicado.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 24 de maio a 03 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, em consonância com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, votar no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do demandado KLEYTON SOARES DA SILVA, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KLEYTON SOARES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (ID 10872760), que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18), às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Nas razões recursais (ID 10872971), requer a defesa, em síntese, que seja reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarada a extinção da punibilidade do acusado com esteio no art.107, IV, do Código Penal.

Ofertadas as contrarrazões  (ID 10872974), o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso, visto que ocorreu a consumação da prescrição.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V e o §1°, do art. 110, todos do Código Penal (ID 12508696).

É breve o relatório.

                   

 

VOTO

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KLEYTON SOARES DA SILVA, em face da sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18).

Pois bem.

In casu, impõe-se a análise dos autos para a verificação acerca da existência de causa de extinção da punibilidade, as quais se encontram previstas no art. 107 e incisos do Código Penal, destacando-se como mais frequente a prescrição.

O apelante fora condenado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18), às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Observa-se que a sentença transitou em julgado para a acusação que, apesar de ciente, deixou transcorrer in albis o prazo recursal.

Conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.

No caso presente, a denúncia foi recebida em 13/07/2008 (ID 10872757, fl. 02), não ocorrendo mais nenhuma causa interruptiva da prescrição.

Com o curso da ação penal, sobreveio sentença condenatória em 03/08/2022 (ID 10872760).

Como a pena aplicada foi de 6 (seis) anos de reclusão, o seu prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, III, do Código Penal.

Assim sendo, verifica-se que decorreu período superior a 14 (quatorze) anos, ou seja, mais do que o necessário para o aperfeiçoamento da prescrição da pena em concreto, já que o prazo prescricional para o caso em tela é de 12 (doze) anos.

Destarte, a punibilidade do apelante encontra-se extinta em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Portanto, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/18), consoante os artigos 107, IV, 109, III, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, voto no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do demandado KLEYTON SOARES DA SILVA.

 

Teresina, 04/06/2024