RECURSO INOMINADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801046-31.2022.8.18.0167 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801046-31.2022.8.18.0167

RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA MARTINS SILVEIRA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801046-31.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, LARISSA MARTINS SILVEIRA - SE15077-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, advogada em causa própria, visa o arbitramento e a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que deixaram de ser fixados em ação judicial anterior em que aquela atuou como causídica.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o BANCO ITAULEASING S.A., a pagar ao autor, a título de honorários sucumbenciais decorrentes da ação de busca e apreensão Nº 0031125-64.2009.8.18.0140, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de direito aos honorários pretendidos e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, a parte autora/recorrida sustenta na sua petição inicial que figurou como advogada da parte demandada na Ação de Reintegração de Posse de nº 0031125-64.2009.8.18.0140 e que a sentença terminativa que deu fim à ação em comento não arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais a que tem direito, conforme determina o artigo 85, caput, do CPC.

Todavia, diferentemente do que foi afirmado pelo recorrido, o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais foi negado pelo juízo da ação judicial supracitada, conforme é possível constatar na expressão “Sem honorários advocatícios” contida no dispositivo da sentença, a qual não foi impugnada por meio do recurso cabível, resultando no seu trânsito em julgado.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do presente processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Ressalte-se que a existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 24/10/2023