EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ART. 109, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000255-75.2011.8.18.0072 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 06/09/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000255-75.2011.8.18.0072
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: São Pedro do Piauí / Vara Única
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Luís Oliveira Nunes Filho
ADVOGADO: Genésio Pereira de Sousa Júnior (OAB/PI n. 4.336/05)

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ART. 109, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ao tempo que declaro, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado em relação ao crime previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

                         PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 25 de agosto a 01 de setembro de 2023. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, que absolveu o apelado Luís Oliveira Nunes Filho da imputação da prática do crime previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB.

Nas razões recursais, o parquet requereu, em resumo, a condenação do apelado nos termos da denúncia, destacando que a constatação do descaso com o dever de cuidado objetivo/subjetivo na direção do veículo automotor representado pela imprudência, somado a informação de que o réu era alheio às leis de trânsito e conduzia veículo irregularmente, evidencia inequivocamente a culpa no crime imputado, devendo a sentença ser reformada e o apelado condenado.

Nas contrarrazões, a defesa pugnou sucintamente pelo improvimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença absolutória em todos os seus termos

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

No caso dos autos, o réu foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado (art. 302, § 1º, I, do CTB), cuja pena máxima in abstrato é de 06 (seis) anos de reclusão (considerado o aumento máximo decorrente da causa especial de aumento de pena), configurando-se o prazo prescricional em doze anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 18 de maio de 2011 (id. num. 10718065 - pág. 51), como o último marco interruptivo da prescrição, porquanto a prolação de sentença absolutória não tem o condão de interromper o curso da prescrição.

Assim, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a presente data houve o decurso de prazo superior a 12 (doze) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso ministerial.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ao tempo que declaro, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado em relação ao crime previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator