PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL EMBUTINDO IGUAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PREPARATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessário o ingresso da cautelar de exibição de documento, se a parte autora já tencionava ajuizar, como de fato ajuizara, a ação principal, inclusive, requerendo incidentalmente que se exiba o mesmo documento. 2. Incensurável a decisão que, declarando a inutilidade do processo, extingue a ação cautelar preparatória, quando o autor, ao mesmo tempo, propusera a ação principal, encampando, inclusive, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da outra. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802637-42.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802637-42.2022.8.18.0033

APELANTE: JOSE FRANCISCO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL EMBUTINDO IGUAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PREPARATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.

1. É desnecessário o ingresso da cautelar de exibição de documento, se a parte autora já tencionava ajuizar, como de fato ajuizara, a ação principal, inclusive, requerendo incidentalmente que se exiba o mesmo documento.

2. Incensurável a decisão que, declarando a inutilidade do processo, extingue a ação cautelar preparatória, quando o autor, ao mesmo tempo, propusera a ação principal, encampando, inclusive, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da outra.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802637-42.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: JOSE FRANCISCO FONTENELE 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença exarada na AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS aqui versada, proposta por JOSÉ FRANCISCO FONTENELE, ora apelante, contra o BANCO SANTANDER S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, C/C 330, III, ambos do CPC. Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que, diante da propositura da ação de conhecimento pelo apelante, com pedido incidental para a exibição do documento objeto desta ação, outra medida não poderia ser tomada.

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante, em síntese e antes de clamar pela reforma da sentença, alega: i) que o objeto da ação cautelar é colher antecipadamente os elementos probatórios, de modo a ensejar a autocomposição entre as partes ou simplesmente possibilitar o reconhecimento prévio dos fatos alegados pelo autor; ii) que, como isso não ocorrera, seja a sentença reformada, a fim de que os autos retornem à origem, para o regular prosseguimento do feito, após lhe ser conferida a gratuidade judiciária, para efeito de conhecimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em resumo, que o magistrado dera à causa acertado desfecho, desmerecendo assim a sentença modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, de logo se deferindo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso. 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, longe do que assevera o apelante, não há como se desconstituir a sentença. Afinal, o douto magistrado da causa houve-se com incensurável acerto ao extinguir o processo, sem apreciar o mérito.

De fato, não é razoável se querer o prosseguimento de uma ação preparatória, como o é a cautelar de exibição de documento, quando a ação a ser preparada é simultaneamente intentada, aliás, trazendo, como pedido incidental, a exibição do mesmo documento.

A despeito disso, é o que ocorre neste caso, como se pode inferir da Ação Declaratória (Proc. nº 0802652-11.2022.8.18.0033), simultaneamente ajuizada pelo apelante. Portanto, evidente a perda de objeto da cautelar aqui versada.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, no que se refere a não sucumbência da apelante.

 

 

Teresina, 28/08/2023