APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEMBOLSO – DAMS – CONFIGURADA E MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Versa o presente recurso, sobre o inconformismo do apelante, tendo em vista que a sentença (id 9307229), julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, (id 9306977) resolvendo a demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. A demanda na origem versa sobre pedido de ressarcimento de despesas médicas contra a apelante, tendo em vista que a recorrida sofreu acidente automobilístico em 31.07.2018, sofrendo diversas lesões corporais de natureza grave, dentre as lesões se destaca a região cervical e na bacia. 2 As despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, está condicionada à mera comprovação do acidente e das despesas realizadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, §1º, b, da Lei 6.194/74. 3 DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHEÇO DO RECURSO, E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos, bem como nos honorários advocatícios fixados na origem. 4 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 9982005). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819833-29.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819833-29.2021.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: GILSON ALVES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEMBOLSO – DAMS – CONFIGURADA E MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1). Versa o presente recurso, sobre o inconformismo do apelante, tendo em vista que a sentença (id 9307229), julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, (id 9306977) resolvendo a demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. A demanda na origem versa sobre pedido de ressarcimento de despesas médicas contra a apelante, tendo em vista que a recorrida sofreu acidente automobilístico em 31.07.2018, sofrendo diversas lesões corporais de natureza grave, dentre as lesões se destaca a região cervical e na bacia. 2). As despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, está condicionada à mera comprovação do acidente e das despesas realizadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, §1º, b, da Lei 6.194/74. 3). DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHEÇO DO RECURSO, E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos, bem como nos honorários advocatícios fixados na origem. 4). O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 9982005).

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHECER DO RECURSO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos, bem como nos honorários advocatícios fixados na origem. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe. O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 9982005), nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em desfavor de MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, versa sobre sinistro automobilístico, onde, o apelante, requer a reforma da sentença, que julgou procedente demanda, envolvendo acidente automobilístico, considerando que a recorrida, requereu o ressarcimento com despesas médicas realizadas.

A sentença (id 9307229) em resumo, verbis:

(…)

“Isto posto, pelas razões declinadas acima, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido constante na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização, a título de reembolso, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescidos de juros desde a citação (art. 405, CC), do Código Civil e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC”.

(…)

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, ante as considerações contidas no id 9307233 – Custas recolhidas – id 9307235.

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS SILVA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 9982005)

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

                 Passo ao voto.

 

 

Voto

I ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III DO MÉRITO

Versa o presente recurso, sobre o inconformismo do apelante, tendo em vista que a sentença (id 9307229), julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, (id 9306977) resolvendo a demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC.

A demanda na origem versa sobre pedido de ressarcimento de despesas médicas contra a apelante, tendo em vista que a recorrida sofreu acidente automobilístico em 31.07.2018, sofrendo diversas lesões corporais de natureza grave, dentre as lesões se destaca a região cervical e na bacia.

Nos pedidos, a autora requereu realização de perícia e condenação da apelante ao pagamento no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) relativo apenas ao DAMS, isto é, despesas com assistência médica realizada.

Nessa esteira, em suas razões recursais (id 9307233), aduz o apelante, que o fato gerador do direito à indenização pleiteado pela recorrida, é a ocorrência do acidente e as Despesas Assistenciais, Médicas e Suplementares – DAMS decorrentes de tal acidente, entretanto, no caso dos autos sustenta que a autora deixou de juntar Boletim de Ocorrência ou outro documento que comprovasse que de fato ocorreu o acidente e, que em razão deste, foram geradas as despesas médicas, visto que os documentos juntados não comprovam o nexo causal.

Ora, essas argumentações não merecem guarida, uma vez que, na exordial (id 9306977 e seguintes) da autora, ora, recorrida, evidencia-se provas que mostram o acidente e, que a mesma, sofreu as lesões ora suplicadas.

Ademais, o Juízo de piso cumpriu o que preleciona o art. 355, I, do CPC, isto é, o presente feito comportava julgamento no estágio em que se encontrava, dado a natureza da matéria e por ser a prova produzida por meio documental.

Por outro prisma, infere-se que a recorrida pleiteia apenas o ressarcimento com despesas médicas (DAMS), o que não há motivos para que seja realizada perícia judicial, uma vez que o processo versa unicamente sobre o reembolso de despesas médicas e não sobre o grau das lesões sofridas pela recorrida.

Nesse sentido, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. VÍTIMA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES DAMS. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DAS DESPESAS REALIZADAS PELA VÍTIMA COM O SEU ATENDIMENTO POR HOSPITAL, AMBULATÓRIO OU MÉDICO ASSISTENTE. - O inadimplemento da vítima com relação ao pagamento do seguro obrigatório não impede o recebimento da indenização, ainda que seja a proprietária do veículo envolvido no acidente. Precedentes do STJ - O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares - DAMS - está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas realizadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, § 1º, b, da Lei 6.194/74 - Apelo não provido. (TJ-MG - AC: 10344170043485001 Iturama, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022)

Assim, depreende-se que as despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, está condicionada à mera comprovação do acidente e das despesas realizadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, §1º, b, da Lei 6.194/74.

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Cidadã de 1988, CONHEÇO DO RECURSO, E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença em todos os seus termos, bem como nos honorários advocatícios fixados na origem.

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 9982005).

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator