poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753906-17.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Adequação da Ação / Procedimento ]
AGRAVANTE: NADILSON LEAL DIAS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA n° 0808844-27.2022.8.18.0140,  da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 28/04/2023, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por NADILSON LEAL DIAS em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA n° 0808844-27.2022.8.18.0140 proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, que determinou que a agravante comprovasse o depósito das parcelas vencidas, no valor tido como incontroverso, bem assim realizasse o depósito das que vierem a vencer no curso da ação, por ser pressuposto processual para a tramitação de ações revisionais (art. 330, § 3°, do CPC).

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que não se qualificando o pagamento das prestações contratadas como condição de procedibilidade da ação revisional, resta evidenciado o erro no decisum.

O agravado apresenta contrarrazões nos autos, ID. 7469885, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA n° 0808844-27.2022.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 28/04/2023, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.