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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752145-82.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Erro de Procedimento]
RECLAMANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
RECLAMADO: LEONARDO LIMA PINHEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO POSTERIORMENTE REMETIDA A ESTE TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO À RECLAMAÇÃO.

Trata-se de Reclamação apresentada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, determinou que o autor, ora reclamante, promovesse a citação da parte adversa, para, em seguida, encaminhar os autos para análise da apelação interposta.

Nas razões do recurso, o Reclamante argumenta que, independentemente da citação da parte adversa, não poderia o juiz da causa deixar de enviar os autos a este E. Tribunal para análise do recurso interposto. Que tal atitude impediu a análise de mérito do recurso, usurpando, dessa forma, a competência do juízo ad quem. Por fim, requereu a provimento da reclamação para determinar o envio do recurso a este Tribunal.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Analisando o processo de origem (proc. 0812668-96.2019.8.18.0140), vejo que o processo fora remetido a esta Corte para análise do recurso interposto, após decisão proferida pelo juízo a quo após a apresentada a presente Reclamação (id. 19068246). Inclusive, o apelo está sob minha relatoria.

Evidente, portanto, que o instrumento processual sub examine restou prejudicado pela perda superveniente do objeto, visto que seu objetivo já fora alcançado, qual seja, a remessa dos autos a a este tribunal para análise do recurso de apelação.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: ‘Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional’.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

Mutatis mutandi, o STJ possui jurisprudência firme no sentido de que “o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).

Logo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, uma vez que prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator